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Advertência a Costa? "CNE não tem razão e interferiu indevidamente"

Vital Moreira defende António Costa do 'puxão de orelhas' dado pela Comissão Nacional de Eleições no âmbito da campanha autárquica. "A CNE interferiu indevidamente na campanha eleitoral, desrespeitando, ela sim, o dever qualificado de imparcialidade", considera o constitucionalista.

Advertência a Costa? "CNE não tem razão e interferiu indevidamente"

O constitucionalista Vital Moreira saiu em defesa de António Costa esta segunda-feira, depois de a Comissão Nacional de Eleições (CNE) ter feito uma advertência ao secretário-geral do PS, em que lhe lembrou o "dever de neutralidade" a que está sujeito enquanto primeiro-ministro. Em causa, a 'bazuca' (Plano de Recuperação e Resiliência) de que António Costa não tem prescindido referir nas várias sessões pelo país no âmbito campanha eleitoral autárquica. 

Vital Moreira critica o posicionamento da CNE, começando por questionar o facto de este órgão não ter dado qualquer exemplo. 

O constitucionalista aponta que "não consta que alguma das intervenções de António Costa na campanha eleitoral tenha sido feita na capacidade de chefe do Governo ou que as deslocações tenham sido efetuadas com meios do Estado" que, aliás, "seria totalmente despropositado e ilegítimo que o líder do PS, enquanto tal, visse diminuída a sua capacidade de intervenção na campanha eleitoral e de defesa das cores do seu partido, pelo facto de ser o primeiro-ministro". 

O antigo eurodeputado do PS defende que, por um lado, nas eleições locais "não se joga somente o ranking dos partidos políticos no poder local, visto que elas têm sempre uma leitura nacional em relação ao Governo em funções (dois governos demitiram-se em consequência de eleições locais)", por outro lado, "António Costa tem toda a legitimidade para alertar os atuais candidatos ao poder local, nomeadamente os socialistas, para os novos poderes e os novos desafios que vão ter no próximo mandato, em virtude, respetivamente, da lei da descentralização e do PRR".

Em suma, conclui: "A CNE não tem razão e interferiu indevidamente na campanha eleitoral, desrespeitando, ela sim, o dever qualificado de imparcialidade que se lhe impõe em relação às forças políticas em disputa nas eleições"

Vital Moreira critica ainda um caso concreto em que o primeiro-ministro foi acusado de abuso de promessas eleitorais pelo Governo nas eleições autárquicas: "a suposta promessa de uma nova maternidade em Coimbra, que António Costa teria feito numa sessão de campanha eleitoral nessa cidade". 

"Sucede, de facto, que a construção da nova maternidade - que visa substituir as duas existentes na cidade - está decidida há muito pelo Governo e só não tem avançado por divergência, que se mantém pelo menos há três anos,  entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Coimbra quanto à sua localização", explica, defendendo que o que Costa fez na referida sessão pública foi "instar Machado, na perspetiva da sua reeleição, a superar essa divergência rapidamente, para a obra poder ser concretizada".

"É de supor, aliás, que os demais investimentos públicos que o líder do PS tem referido noutros lugares também já estão previstos, nomeadamente no PRR nacional. Nem se compreenderia que o líder do partido de Governo andasse a prometer ad hoc novos investimentos públicos sem financiamento assegurado", remata. 

Leia Também: CNE registou 675 queixas e 55 pedidos de parecer até 12 de setembro

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