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AR debate projeto do PSD para transferir TC e do STA para Coimbra

O parlamento debate na quinta-feira o projeto social-democrata para a transferência do Tribunal Constitucional (TC) e Supremo Tribunal Administrativo de Lisboa para Coimbra, que implica alterações em leis orgânicas, devendo ser viabilizado na generalidade.

AR debate projeto do PSD para transferir TC e do STA para Coimbra
Notícias ao Minuto

12:57 - 15/09/21 por Lusa

Política Parlamento

O diploma prevê a transferência da sede destes tribunais, bem como da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), de Lisboa para Coimbra, e que o diploma entre em vigor até final de 2022, implicando alterações a leis orgânicas, nomeadamente a lei de organização do TC, o Estatuto dos Tribunais Administraçtivos e Fiscais e a lei de organização da ECFP.

O projeto de lei do PSD irá a votos na sexta-feira e, com a abstenção do PS, anunciada hoje de manhã na TSF pelo deputado do PS Pedro Delgado Alves, poderá ser viabilizada na generalidade.

Contudo, esta votação não seria suficiente para garantir a aprovação final da lei, uma vez que a Constituição da República impõe que, em votação final global, as leis orgânicas carecem de aprovação "por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções".

O Bloco de Esquerda deverá abster-se na votação do diploma, disse à Lusa fonte do partido. O PAN anunciou na TSF que votará contra. O deputado comunista António Filipe, também no mesmo programa, recusou que esta medida seja uma medida de descentralização, considerando que é uma "mera operação demagógica" e uma proposta "eleitoralista".

António Filipe disse que o PCP ainda irá ponderar o sentido de voto, deixando claro que não votará a favor.

Na exposição de motivos, o PSD alega que a cidade de Coimbra "reúne condições ímpares" para a transferência, face à sua centralidade geográfica e "pela sua indelével característica de "Cidade Universitária" e representatividade, no plano nacional e internacional, no ensino do Direito".

Para o PSD, o "desenvolvimento equilibrado dos vários territórios passa também por uma adequada distribuição do "mapa judiciário", considerando que a "organização judiciária não pode ficar à margem de um processo mais abrangente de descentralização e de reorganização e de gestão do Estado, constituindo também um sinal incontornável da aproximação das instituições aos cidadãos".

O PS, através de uma intervenção do deputado Pedro Delgado Alves no Fórum TSF, disse que não votará contra o diploma, declarando concordar com o princípio da "deslocalização de serviços" mas considerando que a iniciativa "não reúne os requisitos indispensáveis para que possa estar em condições de ser aprovada".

O deputado criticou o momento em que o PSD leva a debate este projeto, notando que o parlamento não tem trabalhos na próxima semana, que é de campanha para as autárquicas, e que o PSD não soube "resistir à tentanção de usar um debate parlamentar para tentar marcar pontos, enganando o eleitorado local em Coimbra".

Na quinta-feira faz precisamente um ano que Rui Rio anunciou a proposta de transferir os tribunais, indicando que seria fácil com "vontade política" e desvalorizando eventuais resistências por parte dos juízes.

Já na terça-feira passada, o presidente do PSD, Rui Rio, durante uma ação de campanha eleitoral, antecipava a viabilização do diploma: "Não quero exagerar e dizer que fica na história de Portugal, mas fica lá muito perto - de transferir um órgão de soberania para fora de Lisboa", afirmou Rui Rio, à margem de uma ação de campanha no distrito da Guarda, acrescentado ter "fortes esperanças" de uma maioria favorável na votação do projeto.

Rio referiu na altura que, segundo as informações de que dispõe, tem "fortes esperanças" de que os partidos, "a maioria pelo menos", vai ser coerente na votação e votar a favor na próxima sexta-feira.

O diploma do PSD prevê um regime de incentivos para os trabalhadores que aceitem voluntariamente e imediatamente a mudança, estabelecendo que ficariam abrangidos por um regime de mobilidade especial.

Leia Também: Rio critica parecer de juízes do TC e acusa PS de se abster por eleições

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