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Governo quis "guerra constitucional" mas acórdão do TC "não tem efeito"

O BE considerou hoje que o Governo quis "lançar uma guerra constitucional" mas sublinhou que o acórdão do TC que chumbou de normas de diplomas que reforçavam apoios sociais "não tem efeito prático".

Governo quis "guerra constitucional" mas acórdão do TC "não tem efeito"

Contactado pela agência Lusa, o deputado bloquista José Soeiro sublinhou que o Governo "quis lançar uma espécie de guerra constitucional contra uma medida de emergência social e de apoio aos trabalhadores independentes", quando pediu a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma.

"Parece-nos incompreensível do ponto de vista daquilo que estava em causa... E este acórdão não tem efeito prático, porque os apoios não vão ser anulados", completou.

Para José Soeiro "não surpreende que o TC diga que o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) não previa estas medidas", uma vez que o executivo socialista não as contemplou, apesar de, mais tarde, as considerar necessárias.

"Era um orçamento que deixava muita gente para trás, como se verificou logo em janeiro, quando a pandemia se agravou e o próprio Governo reconheceu que o orçamento não era suficiente", prosseguiu o bloquista, sustentando que "se tivesse sido o Governo a prever estes apoios, a fazer estas alterações, não haveria nenhum problema de constitucionalidade".

O deputado considerou que "o parlamento só agiu porque o Governo não o tinha feito" e que, "em todo o caso, verifica-se que, mesmo com esta posição do Tribunal Constitucional, o próprio Governo, obviamente, não se atreve a reverter" esta medida.

O Tribunal Constitucional (TC) considerou hoje inconstitucionais várias normas alteradas pelo parlamento relativas ao apoio no estado de emergência e no âmbito da suspensão da atividade letiva e não letiva, que tinham sido promulgadas pelo Presidente da República.

O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade foi anunciado pelo primeiro-ministro, António Costa, em 31 de março, na sequência da promulgação pelo Presidente da República de leis aprovadas pela Assembleia da República e que ampliavam os apoios decididos pelo Governo.

O TC decidiu hoje declarar inconstitucionais uma norma relativa ao diploma que estabeleceu mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência devido à redução da atividade económica, nomeadamente no alargamento do apoio aos trabalhadores independentes, e duas normas da lei sobre os apoios à atividade letiva e não letiva por considerar que as três implicavam "em parte, um aumento de despesas no corrente ano económico.

"Mais decidiu o Tribunal ressalvar (...) por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão em Diário da República pelas normas que declarou inconstitucionais", acrescentam.

O TC informa ainda que "o restante pedido do primeiro-ministro não obteve provimento do Tribunal" e que a decisão "foi aprovada por unanimidade" dos juízes em exercício de funções.

Em 31 de março, o primeiro-ministro justificou o pedido de fiscalização sucessiva de três diplomas aprovados pelo parlamento e que alargavam o âmbito dos apoios decididos pelo Governo com o entendimento de que violavam a "lei suprema" da Constituição ao aumentarem a despesa prevista no Orçamento.

"A nossa Constituição é muito clara na repartição de poderes. O parlamento é soberano na aprovação do Orçamento e o Governo é totalmente responsável pela sua execução. Por isso, uma vez aprovado o Orçamento, a Assembleia [da República] não pode nem aumentar a despesa nem diminuir a receita previstas nesse Orçamento", alegou António Costa, que negou a existência de qualquer conflito institucional com o Presidente da República.

Leia Também: Bloco vai "negociar" com o Governo Orçamento do Estado para 2022

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