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AR recomenda ao Governo campanha para promover voto de migrantes

A Assembleia da República aprovou hoje um projeto de resolução, apresentado pelo BE, para a criação de uma campanha nacional de informação para o voto dos migrantes nas eleições autárquicas, agendadas para 26 de setembro.

AR recomenda ao Governo campanha para promover voto de migrantes
Notícias ao Minuto

14:29 - 09/07/21 por Lusa

Política Autárquicas

Os três pontos do diploma foram votados separadamente, por requerimento da bancada comunista. Em relação, ao primeiro ponto, que recomenda ao Governo a criação de uma campanha nacional "de informação e promoção dos direitos políticos das pessoas migrantes, para aumento da sua participação nas próximas eleições autárquicas", apenas o deputado único do Chega, André Ventura, votou contra, enquanto os restantes grupos parlamentares e deputados votaram favoravelmente.

Relativamente à segunda alínea, que solicita ao executivo socialista que inclua na campanha "sessões de formação" dos funcionários do Estado, "em particular do poder local, sobre o direito de voto das pessoas migrantes e do respetivo processo de recenseamento eleitoral", foi também aprovado, mas com os votos contra de PCP, CDS-PP, PEV e Chega.

O projeto de resolução contém ainda um terceiro ponto, que recomenda o envolvimento das associações de pessoas migrantes e das organizações comunitárias, na implementação e divulgação da campanha sobre o voto nas autárquicas.

Este último ponto foi também aprovado, com os votos favoráveis de PS, PSD, BE PAN, Iniciativa Liberal, e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, votos contra de CDS e Chega e abstenção dos PCP e PEV.

Na exposição de motivos, o diploma refere que o "direito ao voto marca, em termos históricos, o reconhecimento das/os cidadãs/ãos como sujeitos de direitos e é a primeira expressão de cidadania e de participação no processo democrático".

Nesse âmbito, "a expansão dos direitos políticos a um maior número de pessoas que integram a comunidade nacional promove uma maior participação na democracia e nas decisões políticas sobre os destinos da sociedade portuguesa", sustenta o projeto de resolução, acrescentando que, segundo dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de 2019, residiam 590.346 cidadãos estrangeiros no país, o que corresponde a quase 6% do total dos residentes.

O parlamento também aprovou um projeto de resolução, apresentado pelo PAN, para a redução do IVA dos atos médico-veterinários, com os votos favoráveis de PS, BE, CDS-PP, PAN, Chega, IL, e das duas deputadas não inscritas, e abstenção das bancadas social-democrata, comunista e de "Os Verdes".

Este diploma recomenda ao Governo que, "no quadro da revisão da diretiva das taxas de IVA, pugne para que os Estados-membros [da União Europeia (UE)] possam aplicar a taxa reduzida aos atos médico-veterinários", visando apoiar as populações mais vulneráveis que detenham animais de companhia.

"A Assembleia da República também aprovou hoje dois projetos de resolução de PEV e PAN para recomendar ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater a violência doméstica, como uma campanha para esclarecer a natureza de crime público.

O texto final que agrega os diplomas do Partido Ecologista "Os Verdes" e do Pessoas-Animais-Natureza foi aprovado com os votos favoráveis de PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, e as duas deputadas não inscritas, e abstenção de PS, CDS e Chega.

O diploma propõe a promoção de uma "campanha de prevenção da violência doméstica, reforçando-a em contexto de pandemia, que evidencie e esclareça a sua natureza de crime público e de violação de direitos humanos, bem como as formas existentes e disponíveis de auxílio às vítimas de violência doméstica".

Ao Governo é recomendada a apresentação, no prazo de 120 dias, um relatório que "descreva com detalhe a forma como o tema da violência doméstica é abordado em meio escolar, nos diferentes níveis de ensino".

O parlamento também aprovou um projeto de resolução do PS para recomendar a "monitorização da resposta económica e social ao Ecossistema do Vestuário, Têxtil, Calçado e Moda", no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O diploma mereceu os votos favoráveis de todas as bancadas, exceto BE, CDS, PEV e IL, que se abstiveram.

Leia Também: AR sem plenários na 2.ª semana de setembro devido à campanha eleitoral

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