Para a Iniciativa Liberal, o documento é contraditório, já que, se nalguns pontos afirma "a internet como um espaço de liberdade, sobretudo de liberdade de expressão, onde não pode haver censura", noutros, como o artigo 6.º, levanta "a problemática da própria definição de desinformação", com o Estado a atribuir "selos de qualidade" e a criar "estruturas de verificação de factos".

Ora, em resposta escrita enviada à Lusa, o partido liderado por João Cotrim Figueiredo -- que se absteve na votação final do documento -- alerta que podemos estar perante "um primeiro passo para a criação de um Ministério da Verdade", que passe "o que os cidadãos expressam na internet".

Em resposta escrita à Lusa, o PCP, que também se absteve na votação da Carta, disse que não prevê "de momento a apresentação de propostas" de alteração, mas reafirmou a sua "discordância com a adoção por Portugal de (...) um controlo público europeu sobre o que se considera desinformação, tomando a narrativa das instituições europeias como critério de verdade" e demarcou-se "do apoio estadual à criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social, por entender que não cabe ao Estado promover esse tipo de apoios".

O PEV (que se absteve na votação final) informou que ainda está "a avaliar a possibilidade de apresentar alterações" à denominada Carta dos Direitos Digitais. "No entanto, o mais provável é não apresentar", acrescentou, em resposta escrita à Lusa.

Na votação final global da lei no Parlamento, a 8 de abril, PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN e as deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues votaram a favor. PCP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal abstiveram-se. Não houve votos contra.

A lei foi promulgada pelo Presidente da República a 8 de maio e publicada a 17 de maio.

A Lei n.º 27/2021, que entrará em vigor no dia 17 de julho, tem gerado controvérsia principalmente por causa do artigo 6.º, que prevê a "criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados" e "a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas".

A lei aprovada resultou de dois projetos, um do PS e outro do PAN, que acabaram por se fundir num texto comum.

Contactado pela Lusa, o PS remeteu para uma notícia divulgado pelo jornal Público a 24 de junho, em que o partido adianta que, para evitar que se relacione a Carta dos Direitos Digitais com censura, entregou recentemente no Parlamento um projeto de lei que esclarece a natureza da lei, nomeadamente a atribuição dos selos de qualidade previstos no documento original.

Já o PAN, que também aprovou a Carta, assegura, em resposta escrita à Lusa, que "haverá muita exigência no sentido da máxima prevenção de conflitos de interesses, incompatibilidades e impedimentos por parte dos membros e entidades que vão aplicar" as regras definidas na nova lei.

"Estaremos igualmente atentos a que as garantias de liberdade de expressão e de proteção contra a censura, que estão expressamente asseguradas na Carta, não são postas em causa" pelas provisões da lei, nomeadamente pelos "selos de qualidade", garante o partido.

Ainda assim, o PAN está a ponderar voltar a colocar à discussão as propostas apresentadas na generalidade -- e rejeitadas pelo PS --, por entender que reforçam "as garantias dos cidadãos" e "trazem uma clarificação (...) necessária" sobre a nova Carta.

À Lusa, o CDS-PP -- que votou a favor a lei -- disse à Lusa que vai propor alterações, em sede de regulamentação, mas essas alterações "ainda não estão disponíveis".

Também a deputada não inscrita Cristina Rodrigues (que votou a favor) acredita que, sendo "importante legislar sobre esta matéria", o facto de existirem "dúvidas quanto à praticabilidade" da Carta leva-a a considerar que "o ideal será revogar" o artigo 6.º e promover uma "discussão alargada, junto da sociedade civil".

A Lusa contactou todos os partidos com assento parlamentar sobre a regulamentação da polémica lei, mas PSD, BE, Chega e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira não responderam.

Leia Também: Autárquicas: IL sem oposição à "data expectável" de 26 de setembro