O PSD apresentou, esta sexta-feira, um requerimento a solicitar a audição do encarregado da proteção de dados da Câmara Municipal de Lisboa (CML), na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O pedido surge no seguimento da exoneração de dois responsáveis pela proteção de dados da autarquia, anunciado, na semana passada, por Fernando Medina na apresentação da auditoria interna da Câmara ao caso da divulgação de dados pessoais a embaixadas.

No requerimento, dirigido ao presidente da Comissão, os sociais-democratas argumentam que a audição encomendada por Fernando Medina "deixou diversas questões por esclarecer, entre as quais a responsabilidade neste processo do encarregado de proteção de dados Luís Feliciano". 

De acordo com o partido, considerando a informação tornada pública no relatório da CML, é criticada a "morosidade na implementação das necessárias medidas de mudança comportamental e organizacional", a "ausência de uma estratégia transversal, de uniformização e de boas práticas na gestão documental das UO’s [unidades orgânicas]" e é pedida ainda a concessão de um "orçamento próprio".

Contudo, sublinhou o PSD, sabe-se que Luís Feliciano terá "solicitado em abril passado o reforço da equipa com que trabalhava", que conta com cinco pessoas, quando estavam previstas no máximo 12. Ou seja, o facto de o responsável trabalhar com um departamento reduzido pode o ter impossibilitado de "abordar os assuntos com a profundidade desejável, necessária quer pela novidade dos temas quer pelo risco (de segurança) que podem ter associado a si", defende o partido liderado por Rui Rio. 

Alegando falta de esclarecimentos sobre a matéria por parte do autarca socialista, o PSD defendeu assim ser fundamental a promoção "das diligências necessárias" para a audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Luís Feliciano. 

Exoneração de responsáveis não serve como "bode expiatório"

O presidente da CML negou, esta quinta-feira que a exoneração dos dois responsáveis pela proteção de dados da autarquia tenha servido como "bode expiatório", mas uma necessidade para "restabelecer a confiança no funcionamento dos serviços".

"Na avaliação que faço, que me parece uma evidência, há uma falta com uma dimensão importante quando uma unidade inteira de apoio à presidência não tem os seus processos avaliados em matéria de proteção de dados ao abrigo do novo regulamento", afirmou Fernando Medina, em declarações prestadas no Parlamento, numa reunião conjunta das comissões de Assuntos Constitucionais e Negócios Estrangeiros sobre o caso da partilha de dados.

Na sexta-feira, na apresentação da auditoria ao caso da divulgação de dados pessoais a embaixadas, Fernando Medina anunciou que ia propor à Câmara a exoneração do encarregado de proteção de dados, adiantando esta quinta-feira que se trata de duas pessoas.

"Foi feito um trabalho em muitas áreas da Câmara de Lisboa, em múltiplas dimensões. Agora, uma área inteira de um gabinete de tramitação de correspondência como a presidência ter ficado de fora desta identificação, acho que é uma falta grave que deve levar à substituição dos dirigentes, até para que se possa recuperar a confiança relativamente ao serviço", argumentou.

Ao longo da audição, Fernando Medina recebeu muitas críticas, sobretudo do CDS-PP e do PSD, que em alguns momentos chegaram a criticar a hipótese de recandidatura à Câmara da capital.

"Noutro país não teria qualquer hipótese de ser recandidato à Câmara de Lisboa", afirmou o deputado social-democrata Carlos Peixoto, que à semelhança de Telmo Correia (CDS-PP) também defendeu a demissão de Fernando Medina, relembrando a decisão tomada em 2001 pelo então ministro socialista Jorge Coelho, após a queda da ponte de Entre-os-Rios.

Em resposta às várias referências ao antigo ministro Jorge Coelho, Fernando Medina respondeu apenas: "Registo o afeto enorme que os senhores deputados têm pelo meu camarada Jorge Coelho", disse.

Os requerimentos para ouvir o presidente da autarquia lisboeta no parlamento surgiram dias depois de ter sido tornado público que o município fez chegar às autoridades russas os nomes, moradas e contactos de três ativistas russos que organizaram em janeiro um protesto, em frente à embaixada russa em Lisboa, pela libertação de Alexey Navalny, opositor do Governo russo.

Na segunda-feira, a Associação dos Profissionais de Proteção e de Segurança de Dados (APDPO) defendeu que a exoneração do encarregado da proteção de dados da Câmara de Lisboa é ilegal e anunciou que apresentará queixa se a situação se materializar.

A APDPO argumenta que este técnico "não é responsável, nem pode sê-lo, pelas obrigações que incubem ao responsável pelo tratamento", acrescentando que é "aos organismos nas pessoas dos seus dirigentes máximos, que incumbe adotar todas as medidas de proteção de dados".

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