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BE/Açores diz que governos regionais não cumpriram lei sobre empresas
O BE/Açores denunciou hoje o facto de os governos regionais socialista e social-democrata não terem cumprido, em 2019 e 2020, a legislação que obriga as empresas com apoios públicos a celebrar contratos sem termo.
© Wikimedia Commons
Política Açores
António Lima, líder regional do Bloco, referiu, em conferência de imprensa, em Ponta Delgada, que "mais de dois anos depois da aprovação da alteração à lei, bem como da sua entrada em vigor a 16 de fevereiro de 2019, constata-se no relatório anual que o Governo Regional está obrigado a divulgar até 31 de março de cada ano, que durante os anos de 2019 e 2020 a lei não foi aplicada".
Em dezembro de 2019, o BE/Açores fez aprovar na Assembleia Legislativa Regional dos Açores uma alteração ao programa Competir +, que entrou em vigor em fevereiro de 2019, que obrigava as empresas beneficiárias de apoios públicos a celebrar contratos sem termo com "pelo menos 50% dos seus trabalhadores", sendo este valor de 35% no caso das micro e pequenas empresas.
O Competir + - Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, criado no âmbito do Programa Operacional Açores 2020, visa "promover o desenvolvimento sustentável da economia regional, reforçar a competitividade, a capacidade de penetração em novos mercados e a internacionalização das empresas regionais, assim como alargar a base económica de exportação" da região.
"Este é o segundo ano consecutivo que esta medida não é cumprida, [primeiro] pelo Governo Regional PS e agora pelo Governo Regional do PSD/CDS/PPM. Uma vez mais o Governo Regional ignora a lei e viola as regras da democracia", declarou António Lima, considerando esta atitude revela uma "enorme falta de respeito pelos direitos dos trabalhadores".
Para o também deputado regional, o caso "assume contornos de escândalo" já que em julho de 2020, o BE/Açores apresentou no parlamento açoriano um projeto de resolução a "exigir que o Governo Regional de então [PS] cumprisse a lei", com o PSD e o PPM a votarem a favor e o CDS-PP a abster-se.
Segundo o dirigente, com a "troca de cadeiras, é o Governo Regional PSD/CDS/PPM que faz exatamente o mesmo que fazia o anterior Governo".
António Lima afirmou ainda que foram requeridas a atas da comissão de acompanhamento na anterior legislatura, mas até agora o pedido não teve resposta, "desconhecendo-se assim como está a ser acompanhada a aplicação dos subsídios públicos".
Por isso, acrescentou, o BE volta agora a requerer as atas das reuniões e os contratos entre as empresas que beneficiaram de apoios públicos e o Governo Regional.
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