"É inaceitável", afirmou o deputado do PCP Duarte Alves, num comentário, no parlamento, à decisão de hoje do Conselho de Ministros.

Duarte Alves anunciou um projeto de resolução a apresentar na Assembleia da República para "impedir que seja feita qualquer transferência de recursos públicos para o Novo Banco" e "exigindo" como solução "o controlo público sobre o banco".

Uma resolução não tem força de lei, sendo apenas uma recomendação, neste caso ao Governo.

Se o Governo seguisse a recomendação, afirmou o deputado, poder-se-ia garantir que "não seja entregue mais dinheiro" e "possa ser recuperado aquele que lá foi metido" pelos portugueses e "as perda pelos grandes devedores".

O Novo Banco deverá receber mais 429 milhões de euros do Fundo de Resolução, mas a validação final do valor da injeção de capital ainda está a ser feita, disse hoje o Ministro das Finanças após o Conselho de Ministros.

Em conferência de imprensa, o governante disse que o Conselho de Ministros aprovou hoje o diploma que altera o quadro de financiamento do Fundo de Resolução, permitindo que este se financie junto da banca para concretizar a transferência para o Novo Banco.

Assim, este ano, não haverá um empréstimo do Tesouro ao Fundo de Resolução para que este capitalize o Novo Banco, vindo esse dinheiro de um financiamento de vários bancos.

Questionado sobre o valor que este ano será transferido para o Novo Banco, João Leão precisou que este está ainda a ser apurado pelo FdR, mas que o montante inicial indicado por esta entidade aponta para 429 milhões de euros.

O valor de 430 milhões de euros hoje referido é precisamente o mesmo que o Governo previa para o Novo Banco no Programa de Estabilidade 2021-2025, apresentado em abril.

O Novo Banco foi criado em agosto de 2014 na resolução do Banco Espírito Santo (BES).

Em 2017, aquando da venda de 75% do banco à Lone Star, foi criado um mecanismo de capitalização contingente, pelo qual o Fundo de Resolução se comprometeu a, até 2026, cobrir perdas com ativos 'tóxicos' com que o Novo Banco ficou do BES até 3.890 milhões de euros.

O Novo Banco já consumiu até ao momento 2.976 milhões de euros de dinheiro público ao abrigo do mecanismo de capitalização. Se a este valor se somarem os 429 milhões de euros hoje referidos pelo ministro das Finanças, o Novo Banco passa a consumir 3.405 milhões de euros, ou seja, 87,5% do valor que estava previsto no mecanismo de capitalização.

Quanto ao empréstimo dos bancos ao Fundo de Resolução, para capitalizar o Novo Banco, tal visa evitar um novo empréstimo do Estado para este fim, uma vez que o tema Novo Banco tem sido polémico na relação entre o Governo e os partidos à esquerda (sobretudo BE).

Já no ano passado foi negociado um empréstimo dos bancos ao Fundo de Resolução, mas acabou por não avançar, tendo o dinheiro saído de um empréstimo do Tesouro.

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