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Proposta para regime excecional sobre rendas baixa à comissão sem votação

O projeto de lei do BE para criar um regime excecional que estabilize por três anos as rendas, para manter habitação e espaços comerciais devido à crise gerada pela pandemia, baixou hoje à comissão da especialidade, sem votação.

Proposta para regime excecional sobre rendas baixa à comissão sem votação
Notícias ao Minuto

14:50 - 14/05/21 por Lusa

Política Bloco

O projeto de lei dos bloquistas para a criação de um regime extraordinário de apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação da covid-19 - que pretende alterar uma lei publicada em abril de 2020 e que já foi por diversas vezes mudada - foi hoje debatido no plenário do parlamento, mas a sua votação acabou por não acontecer, tendo o partido solicitado a baixa à comissão por 30 dias.

Na apresentação da iniciativa, a deputada do BE Maria Manuel Rola referiu que "os dados sobre o arrendamento indicam que os valores médios das rendas em Portugal custam dois terços do salário médio e aumentaram igualmente entre o fim do 2º semestre de 2019 e o de 2020".

"Com a intensificação da pandemia este problema tende a agravar-se. O resultado desta situação será uma intensificação da crise habitacional e um adensar do encerramento de espaços comerciais e da crise económica", avisou.

Por isso, para os bloquistas é urgente "atuar com um regime de médio prazo que estabilize preços, que os aproxime aos rendimentos e que permita a manutenção dos espaços comerciais e habitacionais".

"É o que aqui vimos propor: um regime excecional de estabilização de três anos", defendeu Maria Manuel Rola.

No debate, as principais críticas vieram do PSD, do CDS-PP e do Chega.

Márcia Passos, do PSD, perguntou "o que é correu mal" na atribuição dos apoios às rendas, aplaudindo "soluções que cheguem às pessoas", mas recusando as que permitam ao Governo continuar a demitir-se da sua função".

"Este projeto de lei tem algumas soluções destas, perfeitamente enviesadas, que prejudicam os senhorios, que desviam as atenções do que é e deve ser função do Estado, parecendo querer dar a mão a um Governo incapaz de dar resposta às reais necessidades dos arrendatários", condenou Márcia Passos.

O governo socialista, segundo o PSD, "continua a falhar com os senhorios e com os arrendatários".

"Para corrigir o que está mal a resposta do PSD é sempre sim, mas para obrigar os senhorios a cumprir a função que é do Estado a resposta é não, não e não", reiterou.

Já João Almeida, do CDS-PP, acusa o BE de apresentar "uma solução que lembra outros tempos e que tem o seu resultado conhecido" porque "o congelamento de rendas não é, nunca foi e nunca será uma solução para equilibrar o mercado habitacional".

"O BE não exige do Governo, exige dos senhorios. Quem vai mais uma vez fazer política social segundo o BE são os proprietários das habitações", condenou, deixando claro que este projeto mereceria ser chumbado porque "a única entidade que ficava melhor se esta proposta do BE fosse aprovada era o Governo".

Do Chega, André Ventura, considerou que esta iniciativa poderia "chamar-se regime extraordinário de destruição do mercado e da economia", considerando "difícil ver um projeto com tanto desequilíbrio como este".

"Seria uma autêntica destruição de mercado e um favor ao Governo socialista", criticou.

Pelo PS, Maria Begonha recordou que a posição dos socialistas tem sido "consistente, adequada à dimensão dos problemas", recordando algumas das medidas implementadas.

"Se nós subscrevermos a importância do debate sobre avaliar a prorrogação do apoio ao arrendamento - uma avaliação e um debate que faremos em altura própria possivelmente até por iniciativa do Governo até julho - e os méritos do projeto, também é verdade que há um conjunto de objetivos deste projeto que versam matérias que têm a ver com questões de fundo e de política pública", referiu.

Para a socialista, "a solução de regressar a uma lógica de congelamento de rendas até 2025 que não provou no passado que provoca estabilidade" e "levanta as maiores dúvidas".

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