POUPANÇA NO MINUTO
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Adiada votação de projeto do PSD que quer "facilitar" vida de condóminos
O projeto-lei do PSD que quer alterar o regime de propriedade horizontal para "facilitar a vida" de condóminos e administradores de condomínios baixou hoje, sem votação, à discussão na especialidade.
© iStock
Política Parlamento
A pedido dos sociais-democratas, o diploma será agora discutido durante um mês na Comissão de Economia, regressando depois ao plenário.
Quando o projeto-lei foi apresentado, no final de março, o vice-presidente da bancada social-democrata Afonso Oliveira referiu que o atual regime "existe há mais de vinte anos" e há uma necessidade de dar resposta a uma realidade que se tornou "mais complexa e exigente".
"Os objetivos deste projeto-lei são muito claros: facilitar a administração dos condomínios, atribuir maior responsabilidade à administração de condomínios e facilitar a vida das pessoas que vivem em condomínio", explicou então, dizendo que o PSD deseja alcançar "um consenso muito alargado no parlamento" para rever o atual regime.
Na mesma altura, a deputada Márcia Passos, vice-coordenadora do PSD na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, explicou que o PSD pretende "tornar mais estáveis e responsáveis" as relações dentro de um condomínio.
"Por exemplo, que um condómino que vende a sua fração seja obrigado a informar a administração de condomínio e não, como acontece hoje por vezes, desaparecer completamente", disse.
Por outro lado, os sociais-democratas pretendem dar "mais competências e mais responsabilidade" ao administrador de condomínio, que passaria a ter obrigação de informar os condóminos quando há processos judiciais contra o próprio condomínio e de emitir declarações de dívida e não dívida, sempre que tal for solicitado.
O PSD quer ainda que o administrador de condomínio tenha competência para intervir em todas as situações de urgência, para apresentar uma queixa-crime em nome da assembleia de condóminos e facilitar a cobrança de quantias em atraso.
"Queremos também que exista um fundo de reserva, não só para despesas de manutenção e conservação do prédio, mas também para despesas judiciais e honorários dos seus mandatários", acrescentou Márcia Passos.
O PSD quer ainda "pacificar a doutrina" quanto à obrigação de pagamento de quotas e aos registos de atas de assembleias de condomínio.
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