Meteorologia

  • 19 JANEIRO 2022
Tempo
MIN 5º MÁX 15º

Edição

PS ataca "campanha cega" pela inversão do ónus da prova

O PS atacou hoje promotores de "uma campanha cega" e "inconstitucional" pela inversão do ónus na prova na lei penal, pedindo, em contrapartida, o máximo consenso político em torno de propostas constitucionais de combate à corrupção.

PS ataca "campanha cega" pela inversão do ónus da prova
Notícias ao Minuto

14:13 - 29/04/21 por Lusa

Política Corrupção

"Espero que o projeto do PS sobre ocultação intencional de riqueza seja aprovado com o máximo de consenso possível no parlamento, porque é uma proposta de acordo com a Constituição da República, que densifica o que já existe e que foi criado na anterior legislatura", declarou a líder parlamentar socialista, Ana Catarina Mendes, em conferência de imprensa.

No parlamento, a presidente do Grupo Parlamentar do PS deixou vários recados às outras bancadas a propósito do combate à corrupção.

Sem especificar, Ana Catarina Mendes disse que há partidos que já apresentaram propostas nas quais o PS não se revê "e há partidos que já anunciaram intenções, mas elas não se traduziram ainda em propostas", disse, aqui numa alusão critica ao PSD.

"Estamos cientes que a nossa proposta está conforme à Constituição da República e, por isso, merecerá o aplauso do Tribunal Constitucional", sustentou.

Na conferência de imprensa, o antigo ministro socialista Jorge Lacão salientou que é "falsa a alegação dos que teimam em dizer que ainda não se legislou" em matéria de ocultação da riqueza por parte de altos titulares de cargos públicos.

"Mostramo-nos disponíveis e empenhados em contribuir - como até aqui e mais uma vez - para aperfeiçoar o regime legal em vigor, levando designadamente em consideração algumas sugestões recentemente apresentadas pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Essas sugestões mostraram-se conformes com o paradigma constitucional e, no modo como as acolhemos, elas representam um aperfeiçoamento e não uma mudança da orientação legislativa", defendeu o deputado do PS.

No entanto, segundo Jorge Lacão, "fora deste enquadramento, quem quiser continuar a esgrimir com a bandeira do crime impossível do chamado enriquecimento ilícito, com inversão do ónus da prova, apenas está a continuar a campanha cega, demagógica e desinformativa".

"Uma campanha que servirá algum desígnio menos o do respeito pela ordem jurídico-constitucional, o fortalecimento do Estado de Direito e o da própria eficácia na concretização dos princípios da transparência na atividade dos titulares de cargos políticos, juízes, magistrados, autarcas, altos quadros dirigentes da Administração Pública e gestores públicos", advertiu.

Na conferência de imprensa, Jorge Lacão sustentou, a propósito de eficácia no funcionamento do sistema declaratório, que "importa realçar a criação da entidade da transparência e da plataforma eletrónica para o registo das declarações".

"Não é correto afirmar-se que, no atual período de implementação do sistema - sem dúvida necessário e urgente - haja um vazio legal de fiscalização. Porque no período transitório mantém-se, por disposição expressa, o regime legal de fiscalização que vigorava até à entrada em vigor da Lei 52/2019", advogou o antigo ministro socialista.

Na conferência de imprensa, o PS afastou também a possibilidade de Portugal, na sequência da estratégia do Governo contra a corrupção, caminhar no sentido de consagrar a delação premiada no seu ordenamento jurídico.

"A proposta de lei [do Governo] ainda não entrou no parlamento, mas não se trata de delação premiada. Trata-se do desenvolvimento de institutos que hoje já existem no Direito Penal, como a dispensa de pena ou o próprio direito premiado, tornando-os mais eficazes", contrapôs a vice-presidente da bancada socialista Constança Urbano de Sousa.

Constança Urbano de Sousa assegurou depois que a delação premiada, "tal como é conhecida em outros ordenamentos jurídicos, como no Brasil, não está em cima da mesa".

"Não é muito correto dizer que se vai introduzir a delação premiada", acrescentou.

Leia Também: Ministra apresenta a estratégia de combate à corrupção. Acompanhe aqui

Recomendados para si

Seja sempre o primeiro a saber.
Sexto ano consecutivo Escolha do Consumidor e Prémio Cinco Estrelas para Imprensa Online.
Descarregue a nossa App gratuita.

Apple Store Download

;
Campo obrigatório