O diploma hoje aprovado, que entra em vigor em 01 de janeiro de 2022, resulta de um texto de substituição apresentado pela comissão parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.

O grupo de cidadãos e os grupos parlamentares do PCP e BE, que tinham apresentado iniciativas legislativas sobre esta matéria, retiraram os seus projetos a favor do texto de substituição agora aprovado.

A votação do texto final da comissão recebeu apenas os votos contra da bancada parlamentar do PS e a abstenção da Iniciativa Liberal, tendo sido assim aprovado pela Assembleia da República.

Para Moisés Ferreira, do BE, na revisão desta carreira em 2017, "ficou por fazer o mais importante como as tabelas salariais e as regras de transição", tendo o Governo em 2019 avançado com "legislação unilateral e sem diálogo com os trabalhadores" para definir estas regras.

"Foi uma péssima legislação que fazia os trabalhadores regredir na carreira, colocando-os quase na totalidade na base da carreira e que até era pior em termos de valorização remuneratória. Se o Governo não quer alterar a carreira e a Assembleia pode, então a Assembleia o deve fazer", disse Moisés Ferreira.

Durante o plenário de hoje, a deputada do PCP, Paula Santos, salientou que a valorização destas carreiras é uma "legítima reivindicação dos trabalhadores que não pode estar condicionada ao défice".

"Sendo a negociação coletiva com os sindicatos o espaço privilegiado para discussão de carreiras, a verdade é que a Assembleia da República não está impedida de o fazer", adiantou a deputada comunista, ao lembrar que foi por uma iniciativa dos próprios trabalhadores que o Parlamento apreciou esta matéria, depois de o Governo ter optado por "romper com o processo negocial de forma unilateral".

Para a deputada socialista Alexandra Tavares de Moura, a valorização das carreiras na função pública "é uma premência", mas destacou a necessidade de "ter sempre por base o diálogo em sede de concertação social".

"Estamos sensíveis a algumas das questões apresentadas, mas esta nossa compreensão não nos faz passar a linha vermelha. A linha que nos separa do PSD é a da responsabilidade governativa", disse a parlamentar do PS, que acusou a bancada social-democrata de fazer um "flic-flac" neste processo.

Carla Borges, do PSD, acusou o grupo parlamentar do PS de "negação de todos os acordos que foram estabelecidos com os trabalhadores desde 2017", criando "injustiças" na nova carreira dos TSDT.

"O PSD sempre foi claro na sua posição", sublinhou a parlamentar do PSD, ao avançar que é "pela mão" da bancada social-democrata que a "injustiça será corrigida".

Para André Ventura, do Chega, esta é uma das carreiras "em que é mais difícil de progredir em termos de função pública", já que apresentava um quadro legal "da maior confusão entre as carreiras antigas e as carreiras novas".

"Não se trata de governação, mas sim de justiça e de clarificação de um quadro legal com milhares de profissionais", disse Ventura.

Telmo Correia, do CDS-PP, sublinhou o "consenso alargado" que esta matéria mereceu na Assembleia da República, depois de "durante muito tempo" os próprios TSDT terem dado eco das suas reivindicações.

Em fevereiro de 2019, os TSDT fizeram uma greve em protesto contra o "encerramento unilateral" do processo negocial da carreira e a aprovação do regime remuneratório sem acordo dos sindicatos.

Na ocasião, o sindicato da classe salientou que na base desta greve estava o encerramento, por parte do Governo, das negociações da revisão de carreira de "forma unilateral", após uma "longa negociação", e ter publicado o decreto-lei, nessa altura, que regulamentava a carreira dos TSDT sem acordo com os sindicatos, prejudicando trabalhadores com dezenas de anos de trabalho.

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