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Projetos de lei do PAN e do PEV sobre proteção de aves baixam à comissão
Os projetos de lei do PAN e do PEV de proibição de fabrico, posse e venda de armadilhas para aves silvestres, debatidos em plenário na quarta-feira, baixaram hoje à comissão, sem votação, por 60 dias.
© Global Imagens
Política Parlamento
Os dois projetos de lei foram debatidos na mesma altura de uma petição e duas recomendações ao Governo, do BE e do PSD, todas no mesmo âmbito da proteção das aves. Hoje a recomendação do BE foi rejeitada (votos contra do PS, PCP, CDS-PP e Chega) e o projeto de resolução do PSD foi aprovado.
As aves silvestres, não cinegéticas, já estão protegidas por uma diretiva europeia (Diretiva Aves) mas o uso de artefactos para as capturar ou matar não é proibido.
A petição #ArmadilhasNÃO, lançada pela Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) e com mais de 4.000 assinaturas, pede aos deputados que tornem a proteção das aves mais eficaz, evitando assim a morte de 40 a 180 mil aves por ano.
A associação estima que, apesar de as aves estarem protegidas pela lei nacional e europeia foram capturadas em Portugal 283 mil aves entre 2011 e 2017, quer para serem vendidas como animais de companhia, em gaiolas, quer para serem comidas como petisco.
Leia Também: PS, PSD, PCP e PEV rejeitam projeto para fazer da violação crime público
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