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Parlamento rejeita diplomas sobre identificação e transparência de taxas

O parlamento rejeitou hoje projetos de lei de CDS-PP e PAN sobre identificação, transparência e justificação das taxas cobradas aos contribuintes e a sua publicitação em plataformas 'online', que previam ainda a eliminação das que não se justificarem.

Parlamento rejeita diplomas sobre identificação e transparência de taxas
Notícias ao Minuto

21:54 - 08/04/21 por Lusa

Política Parlamento

No projeto de lei que apresentou - e que foi 'chumbado' com o voto contra de PS, PCP, PEV, a abstenção do BE e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues e o voto favorável de CDS-PP, PSD, PAN, Chega, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues - o CDS-PP propunha uma solução que permitisse identificar e publicitar todas as taxas atualmente cobradas e avaliar se a sua existência se justificava ou não.

Os centristas queriam a criação de uma secção própria, no sítio da internet 'ePortugal', onde pudessem constar todas as taxas cobradas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos.

A proposta do CDS-PP previa ainda que o Governo avaliasse as contrapartidas de todas as taxas e a eliminação daquelas que não tiverem justificação.

Também o projeto de lei do PAN propunha uma medida semelhante e calendarizada que passava pela criação de mecanismos de transparência sobre as taxas cobradas pelo Estado e autarquias locais, através da identificação exaustiva destes tributos em portais 'online', de acesso púbico, de âmbito estadual e municipal.

O diploma - que foi rejeitado com voto contra do PS e a abstenção do PSD, PCP, PEV, e votos favoráveis dos restantes - previa igualmente que seja criado um grupo de trabalho para um estudo aprofundado sobre as taxas de "âmbito estadual que vigoram em Portugal, que possibilite a avaliação das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes e que identifique aquelas que não têm qualquer contrapartida associada".

Na sessão plenária de hoje os deputados rejeitaram ainda um projeto lei de Os Verdes, com o voto contra da Iniciativa Liberal e a abstenção do PS, que determinava que deixassem de ser os utentes a pagar as taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo.

Os ecologistas propunham que a cobrança daquelas taxas incidisse sobre as empresas titulares e não pudesse ser repercutida sobre os utentes.

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