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Autárquicas: Alterações a lei eleitoral poderão não ir a votação
As alterações à lei eleitoral autárquica, para corrigir aspetos criticados pelos grupos de cidadãos por dificultarem a sua participação, poderão baixar à comissão sem votação, após o debate na generalidade em 8 de abril, no parlamento.
© iStock
Política Parlamento
Os pareceres sobre os vários projetos de lei, do BE, CDS, PS, PSD e PCP, estiveram hoje em debate numa reunião na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, durante a qual o deputado socialista Pedro Delgado Alves disse esperar que "possa existir um bom trabalho de especialidade" destes projetos.
Isso só é possível se os projetos forem todos aprovados na generalidade, em plenário, ou se os grupos parlamentares pedirem que baixem à comissão sem votação -- recurso que geralmente é usado quando existe uma incerteza quanto à sua aprovação e é, por regra, aprovado pelos restantes grupos parlamentares.
Deputados do PS, Bloco de Esquerda e CDS ouvidos pela Lusa admitiram esta segunda possibilidade quanto a estes projetos.
As mais recentes mudanças à lei eleitoral autárquica foram aprovadas no final da sessão legislativa passada, em julho, por PS e PSD, mas foram muito contestadas pela Associação Nacional de Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI) por dificultarem a candidatura destes movimentos.
As regras aprovadas - e que os partidos querem agora alterar, embora com soluções diferentes - obrigam os movimentos independentes a recolher assinaturas em separado para concorrer a câmaras, assembleias municipais e juntas de freguesia e impede o uso do mesmo nome para essas candidaturas se apresentarem a votos.
O movimento tinha pedido a intervenção da provedora de Justiça neste assunto em outubro, tendo Maria Lúcia Amaral pedido, em 18 de fevereiro, ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da lei da eleição dos órgãos autárquicos por eventual "violação dos direitos dos cidadãos de tomar parte na vida política".
No meio da polémica, PS e PSD, partidos que aprovaram a lei, avançaram com proposta para corrigir as condições para a apresentação de candidaturas independentes. O mesmo fizeram o CDS, BE, PCP, PAN e Iniciativa Liberal.
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