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PSD quer alterar regime da propriedade horizontal
O PSD entregou hoje no parlamento um projeto-lei que altera o regime de propriedade horizontal, com o objetivo de "facilitar a vida" de condóminos e administradores de condomínio.
© Reuters
Política PSD
Em conferência de imprensa, o vice-presidente da bancada social-democrata Afonso Oliveira referiu que o atual regime "existe há mais de vinte anos" e há uma necessidade de dar resposta a uma realidade que se tornou "mais complexa e exigente".
"Os objetivos deste projeto-lei são muito claros: facilitar a administração dos condomínios, atribuir maior responsabilidade à administração de condomínios e facilitar a vida das pessoas que vivem em condomínio", explicou, dizendo que o PSD deseja alcançar "um consenso muito alargado no parlamento" para rever o atual regime.
A deputada Márcia Passos, vice-coordenadora do PSD na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, explicou que o PSD pretende "tornar mais estáveis e responsáveis" as relações dentro de um condomínio.
"Por exemplo, que um condómino que vende a sua fração seja obrigado a informar a administração de condomínio e não, como acontece hoje por vezes, desaparecer completamente", disse.
Por outro lado, os sociais-democratas pretendem dar "mais competências e mais responsabilidade" ao administrador de condomínio, que passaria a ter obrigação de informar os condóminos quando há processos judiciais contra o próprio condomínio e de emitir declarações de dívida e não dívida, sempre que tal for solicitado.
O PSD quer ainda que o administrador de condomínio tenha competência para intervir em todas as situações de urgência, para apresentar uma queixa-crime em nome da assembleia de condóminos e facilitar a cobrança de quantias em atraso.
"Queremos também que exista um fundo de reserva, não só para despesas de manutenção e conservação do prédio, mas também para despesas judiciais e honorários dos seus mandatários", acrescentou Márcia Passos.
O PSD quer ainda "pacificar a doutrina" quanto à obrigação de pagamento de quotas e aos registos de atas de assembleias de condomínio.
Segundo Afonso Oliveira, o projeto-lei surgiu de "relatos e preocupações" que foram chegando ao PSD.
"Compete ao parlamento, ao PSD, responder e melhorar a legislação e ir de encontro às preocupações das pessoas", disse, defendendo que esta iniciativa prova que tal é possível mesmo com a agenda dominada pela pandemia de covid-19.
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