No projeto de resolução (sem força de lei), que apenas teve a abstenção do PS, salienta-se que a ERC é uma "entidade reguladora, administrativa e financeiramente independente", considerando que estas são "condições essenciais para a prossecução das suas atribuições na sociedade portuguesa".

"Não se tratando de uma entidade diretamente tutelada pelo Governo, mas antes independente do mesmo, importa resolver uma questão que se prende com uma das receitas próprias da ERC, mais concretamente o recebimento da percentagem que legalmente lhe cabe dos resultados líquidos anuais da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), há vários anos fixada em 1 milhão de euros e aprovada nas várias Leis do Orçamento de Estado", refere o PSD.

Os sociais-democratas apontam que, na última portaria sobre o tema, "veio fixar-se com dois anos de atraso a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2018 da ANACOM e a atribuição de montantes à Agência Espacial Europeia (ESA), ao Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) e à ERC.

"Todavia, sem justificação legal aparente e ao contrário do estabelecido para a ESA e para o ICA que recebem diretamente os montantes a que têm direito, a ANACOM ficou obrigada a transferir para o Tesouro - Ministério das Finanças - o valor que cabe à ERC, o que parece violar o princípio da independência das entidades reguladoras face ao Governo", referem.

De acordo com o texto do PSD, hoje aprovado, o Ministério das Finanças "terá nos seus cofres valores significativos que pertencem à ERC, correspondente aos resultados líquidos do exercício dos vários exercícios da ANACOM desde 2016", considerando tratar-se de uma situação "altamente irregular" e que "carece de resolução urgente".

Assim, na parte resolutiva hoje aprovada, o PSD recomenda ao Governo que proceda à "transferência imediata pelo Ministério das Finanças de receitas próprias da ERC no montante atual de 3 milhões de euros".

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