A concordância do parlamento madeirense foi abordada hoje na reunião da Comissão Permanente de Política Geral e Juventude da Assembleia da Madeira, após parecer solicitado pela Assembleia da República, tendo obtido os votos favoráveis de PSD, CDS e PS, "mantendo o PCP o voto contra".

Na informação divulgada por esta comissão da Assembleia da Madeira, pode ler-se que o "Decreto Presidencial introduz novas alterações em relação aos anteriores".

Entre estas, enuncia "a possibilidade do encerramento de fronteiras, para limitar a circulação de estrangeiros", refere o presidente da comissão, o socialista Jacinto Serrão, citado na mesma nota.

"A limitação de ações e campanhas publicitárias (saldos), para limitar a concentração de cidadãos em locais de acesso público e comerciais, e também a possibilidade de contratação de profissionais no estrangeiro e reformados para acudir à situação de pandemia" são outros dos aspetos destacados.

Os deputados madeirenses desta comissão "voltaram a alertar para a renovação à menção ao 'crime de desobediência para quem não cumprir o confinamento obrigatório'", argumentando que "esta é uma matéria que carece de iniciativa própria da Assembleia da República".

Também "deixaram também claro que toda a regulamentação e legislação, feita para aplicar as determinações do Presidente da República, devem obedecer ao Estatuto-Político Administrativo das Regiões Autónomas".

Complementam que, neste caso, "as Regiões Autónomas deverão adaptar às suas especificidades aquilo que é determinado pelo Governo da República, a nível nacional".

Também o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, deu parecer favorável à renovação da declaração do estado de emergência, informou o seu gabinete.

A Assembleia da República deliberará hoje sobre o pedido de autorização, em plenário.

Este será o décimo diploma do estado de emergência que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, submete ao parlamento no atual contexto de pandemia de covid-19.

Entre outros aspetos, o decreto presidencial prolonga o estado de emergência até 14 de fevereiro, permite a proibição ou limitação de aulas presenciais e restrições à circulação internacional.

Após ser aprovado, o Governo reunirá o Conselho de Ministros para definir as medidas de regulamentação.

O projeto, enviado na quarta-feira ao parlamento e que tem aprovação garantida com, pelo menos, o voto favorável do PS e do PSD, permite mobilizar profissionais de saúde reformados, reservistas ou formados no estrangeiro.

O projeto de diploma visa permitir ao Governo a adoção das "medidas necessárias à contenção da propagação da doença covid-19" e prevê a possibilidade de suspender ou limitar chegadas a Portugal de certas origens e a cobrança imediata de coimas por violação das regras do confinamento, bem como a proibição de saldos e promoções que favoreçam o aumento do fluxo de pessoas nos estabelecimentos abertos ao público.

O atual período de estado de emergência termina às 23:59 do próximo sábado, 30 de janeiro, e foi aprovado no parlamento com votos favoráveis de PS, PSD, CDS-PP e PAN, uma maioria alargada face às votações anteriores.

A pandemia de covid-19 provocou, pelo menos, 2.176.000 mortos resultantes de mais de 100 milhões de casos de infeção em todo o mundo, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.

Em Portugal, morreram 11.305 pessoas dos 668.951 casos de infeção confirmados, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.

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