Leitão Amaro anunciou ter já acertado com a Associação Nacional de Municípios (ANMP) que, assim que a Associação Nacional de Freguesias tiver os seus novos órgãos, a eleger no congresso que está a decorrer até domingo em Aveiro, o Governo vai trabalhar com as duas associações para definir os "custos padrão" das competências a transitar para as freguesias e clarificar dúvidas quanto ao procedimento dos acordos entre câmaras e juntas.

"Está acertado que se realize de imediato esse trabalho conjunto de definir os custos padrão e clarificar dúvidas quanto à celebração desses acordos de execução", o que deverá ter início na próxima semana, disse.

O secretário de Estado admitiu que "existem dúvidas relevantes e legítimas" quanto ao processo de transferência de competências dos municípios para as freguesias, mas sublinhou que os acordos de execução a celebrar, entre outras vantagens, vão permitir ajustar as respostas à especificidade de cada território.

"O que está em causa é alargar, através desses acordos, uma prática que já existia em alguns municípios de delegação de competências a todo o país", adiantou.

Leitão Amaro aproveitou o congresso da Anafre, "o primeiro depois das exigentes reformas a que as freguesias foram sujeitas", para elogiar a postura dos autarcas: "Sei que poucas das instituições da administração pública foram sujeitas a uma mudança na sua estrutura, nas suas competências e nas suas finanças, a mudanças tão exigentes e tão discutidas como o foram as freguesias".

Para o secretário de Estado, a tranquilidade com que decorreram as eleições autárquicas de setembro revelou "o sentido de responsabilidade que todos os autarcas de freguesia têm prestado ao país, também na transição" entre mandatos e entre reformas.

"É mais um sinal de maturidade democrática e de responsabilidade e comprometimento com o serviço público, mesmo quando se estão a implementar algumas decisões com as quais alguns não concordam, dá mais uma lição ao país da importância, dedicação e valor dos autarcas de freguesia", concluiu.

A intervenção de Leitão Amaro no primeiro dia do congresso da Anafre chegou a ser interrompida hoje, por duas vezes, pelo burburinho gerado na sala, quando o governante falava sobre a Lei das Finanças Locais.

Uma das interrupções ocorreu quando o governante disse querer transmitir "em primeira mão, de forma clara e inequívoca, que já este ano, em 2014, as freguesias irão receber 1% do IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] urbano e a totalidade do IMI rústico que a Lei das Finanças Locais lhes atribui".

Esta lei entrou em vigor já a 01 de janeiro, estipulando que as freguesias iam passar a receber essa percentagem do produto da receita do IMI urbano, além do IMI sobre prédios rurais, que já recebiam.