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PS, BE e PCP querem garantir direitos laborais na transmissão de empresas

PS, BE e PCP entregaram no parlamento uma proposta comum com o objetivo de garantir que os efeitos da transmissão de estabelecimento ou empresa previstos na lei laboral se aplicam sempre que haja adjudicação de contratação de serviços.

PS, BE e PCP querem garantir direitos laborais na transmissão de empresas
Notícias ao Minuto

10:27 - 21/01/21 por Lusa 

Política Proposta

O deputado do BE José Soeiro explicou à Lusa que a alteração ao Código do Trabalho que foi consensualizada entre os três partidos será votada na próxima semana e visa garantir que, quando há adjudicação de serviços, os trabalhadores são efetivamente transmitidos para a nova empresa mantendo as suas condições laborais, nomeadamente a antiguidade.

De acordo com o texto comum, o artigo 285.º do Código do Trabalho é "aplicável a todas as situações de transmissão de empresa ou estabelecimento por adjudicação de contratação de serviços que se concretize por concurso público ou por outro meio de seleção, no setor público e privado, nomeadamente à adjudicação de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação ou limpeza, produzindo efeitos no momento da adjudicação”.

José Soeiro disse que, com esta alteração, “fica inequívoco” que o artigo da lei laboral sobre a transmissão de empresa ou estabelecimento “se aplica a todas as situações de adjudicação de serviços, mesmo quando há empresas que querem disputar este conceito”.

“A empresa que ganha o concurso tem de receber os trabalhadores que foram transmitidos e manter todos os direitos”, defendeu o deputado, indicando que há neste momento muitas empresas do setor da segurança privada que não estão a cumprir.

Segundo Soeiro, todos os anos “há milhares de trabalhadores que se veem envolvidos em processos destes quando há concursos e adjudicações, particularmente de serviços de vigilância e segurança, de limpeza ou na área das cantinas”, .

“Só no setor da segurança, há mais de 40 mil trabalhadores”, sublinhou o deputado, acrescentando que a maioria trabalha em empresas que prestam serviços ao Estado, como nas portarias de centros de saúde, tribunais, hospitais, ou finanças.

Há empresas que ganham os concursos e se recusam a receber os trabalhadores da outra empresa, gerando “um caos no setor, instituindo uma lógica de ‘dumping’ e precarizando ao extremo as condições laborais”, contou José Soeiro.

O texto prevê ainda que o trabalhador pode exercer o direito de oposição à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho em caso de transmissão, cessão ou reversão de empresa ou estabelecimento, ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade “quando aquela possa causar-lhe prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança”.

A oposição do trabalhador “obsta à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho (…)mantendo-se o vínculo ao transmitente”, lê-se no documento.

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