O Governo português vai "tentar obter uma aprovação simples e rápida dos planos de reforma nacionais que serão cruciais para o desembolso dos fundos do novo programa de recuperação económica", porque Portugal tem interesse próprio nesta matéria, mas "até que ponto terá sucesso não é claro", disse.

O antigo ministro e atual professor de Direito no Instituto Universitário Europeu falava na conferência virtual "Migração e Diferenciação na Legislação e Governação da UE", organizada pelo Instituto Brexit no âmbito do projeto BRIDGE da Rede Jean Monnet, que hoje concluiu dois dias de debate com vários especialistas.

"Será preciso que programas sejam aprovados por maioria qualificada e suspeito que tenhamos um forte debate no Conselho sobre o tipo de condições que podem acompanhar estes programas. Portugal vai tentar minimizar as condições ao nível macroeconómico", antecipou Poiares Maduro, um dos três sociais-democratas acusados na semana passada pelo primeiro-ministro, António Costa, de serem responsáveis por uma campanha para denegrir a imagem externa do país durante a presidência portuguesa.

Na opinião deste especialista em Direito europeu, a União Europeia (UE) devia focar-se em requisitos institucionais. 

"Em vez de concordar em políticas específicas que a UE não tem mecanismos para vigiar e fazer cumprir, deve focar-se em impor condições que exijam instituições que vigiam a nível nacional os resultados dos projetos, avaliam os projetos e sejam independentes de organismos políticos", sugeriu o social-democrata. 

A aprovação dos planos nacionais de recuperação dos Estados-membros, essencial para desbloquear as verbas do Fundo de Recuperação, foi apresentada como uma das grandes prioridades da presidência portuguesa do Conselho da UE, que arrancou em 01 de janeiro.

O ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, disse esperar que a primeira 'tranche' do fundo de recuperação chegue aos países "ainda no primeiro semestre" de 2021, assumindo como objetivo da presidência portuguesa "chegar ao fim" com "todos os planos nacionais aprovados".

Santos Silva reivindicou também que Portugal é "um dos países que está mais avançado" no processo de negociação técnica com a Comissão Europeia do Plano nacional de Recuperação e Resiliência, mas que só poderá apresentar "formalmente o plano depois de concluídas as ratificações" pelos outros países.

Dotado de 750 mil milhões de euros, o fundo tem como principal instrumento o Mecanismo Europeu de Recuperação e Resiliência, composto por 672,5 mil milhões de euros em subvenções e empréstimos (Portugal receberá 15,3 mil milhões de euros em subvenções) a que os Estados-membros só podem aceder uma vez aprovados os seus planos nacionais de investimento.

Caberá à presidência portuguesa alcançar a maioria qualificada dos 27, necessária para aprovar os planos nacionais dos Estados-membros, para a libertação da primeira 'tranche', de 10%, de empréstimos e subvenções.

O primeiro-ministro, António Costa, referiu na terça-feira o caráter essencial das verbas da União Europeia, designadamente as que chegarão a Portugal no âmbito do fundo de recuperação.

"Temos insistido muito na rápida criação de condições para que o programa de recuperação europeu seja efetivamente disponibilizado aos diferentes Estados-membros para aumentar a capacidade de resposta a esta situação. Ou seja, mais contenção também significa maior apoio", sustentou Costa.

Por outro lado, Poiares Maduro mostrou "algum ceticismo, senão cinismo" relativamente a potenciais resultados de uma Cimeira Social a organizar pela presidência Portuguesa em maio, "porque já vimos múltiplas declarações sobre direitos sociais ao nível europeu, mas sabemos que UE tem competências limitadas para fazer cumprir, vigiar ou promover direitos sociais". 

O salário mínimo europeu é um dos instrumentos do futuro plano de ação do Pilar dos Direitos Sociais, que Portugal quer ver aprovado na Cimeira Social de 07 e 08 de maio, no Porto.

O objetivo é aprovar um programa com medidas concretas para executar o Pilar Social Europeu, um texto não vinculativo de 20 princípios para promover os direitos sociais na Europa aprovado em Gotemburgo (Suécia) em novembro de 2017.

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