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BE: Indemnização superior a 1 milhão à Selminho ainda está por resolver

O BE/Porto afirmou hoje que, "independente do desfecho" do processo-crime relacionado com a Selminho, "está por resolver" o acordo que prevê uma indemnização superior a um milhão de euros pelo município à empresa ligada ao presidente da autarquia.

BE: Indemnização superior a 1 milhão à Selminho ainda está por resolver

"Está ainda por resolver a situação decorrente do acordo homologado por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de 10 de julho de 2014, entre a Selminho e o município do Porto, o qual prevê uma indemnização pelo município num valor superior a um milhão de euros", refere o BE/Porto em comunicado divulgado hoje.

O Ministério Público (MP) acusou o presidente da Câmara do Porto de violar os deveres de legalidade e de imparcialidade em decisões que tomou na gestão de um conflito que opunha o município a uma sociedade comercial "de que [o autarca] Rui Moreira e familiares detinham parte do capital social".

Segundo a acusação deduzida a 10 de dezembro, divulgada na sexta-feira, o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto acusa o autarca da "prática de um crime de prevaricação" no âmbito do caso Selminho.

O BE refere agora que, relativamente ao acordo homologado por sentença judicial que prevê indemnizar a empresa, para a revisão da sentença, é "indispensável a iniciativa processual do MP que, apesar das diligências dos eleitos municipais do BE, ainda não se concretizou".

Para o BE, mesmo que o executivo municipal, à época dirigido por Rui Rio, tivesse em janeiro de 2011 "manifestado predisposição para fazer um acordo com a Selminho, o papel de um presidente de câmara é de defender o interesse público e a legalidade urbanística".

"Não foi essa a atuação de Rui Moreira como presidente da câmara", considera o BE, acrescentando que "cabe à justiça, MP e tribunais apurar e fazer prova da existência de eventuais ilícitos criminais praticados no âmbito deste processo".

O MP considerou que o presidente da Câmara do Porto "violou os deveres de legalidade, de prossecução do interesse público e de imparcialidade, em decisões que tomou na gestão de um conflito que opunha o município a uma sociedade comercial".

De acordo com a acusação, a sociedade comercial, de que Rui Moreira e familiares detinham parte do capital social, "vinha desde 2005 esgrimindo perante o município o direito de construir um edifício de apartamentos num terreno sito na Calçada da Arrábida, no Porto, direito que o município não lhe reconhecia".

O MP concluiu que o arguido, tendo tomado posse como presidente da autarquia em outubro de 2013, determinou que "o município alterasse, nomeadamente nesta ação, a posição jurídica e/ou urbanística que vinha sucessivamente adotando, quer nos litígios judiciais, quer nos procedimentos administrativos, relativamente à pretensão da sociedade comercial de construir no referido terreno.

Moreira confirmou na sexta-feira que foi acusado pelo MP de um crime de prevaricação no âmbito do caso Selminho, cuja acusação diz que "ser completamente descabida e infundada".

"Esta acusação é muito estranha, tanto no conteúdo como no momento em que é deduzida, mas estou absolutamente tranquilo e não deixarei de tudo fazer para que sejam apuradas todas as responsabilidades", defendeu o autarca, em resposta à Lusa.

O autarca remeteu mais esclarecimentos para a reunião de hoje do executivo.

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