O projeto de lei do PAN pretende alterar o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, por forma a incluir, no capítulo das obrigações declarativas, "um campo de preenchimento facultativo que permite a menção, ainda que negativa, à filiação ou ligação com associações ou organizações que exijam aos seus aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos seus associados".

A proposta prevê que esta alteração se aplique aos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos que "iniciem, renovem ou terminem funções a partir da entrada em vigor" da lei.

Para hoje estava prevista a votação na generalidade deste projeto de lei do PAN, após o debate da iniciativa em plenário, mas o proponente apresentou um requerimento para que baixasse, sem votação, à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados por 60 dias, e essa proposta foi aprovada.

No debate, foram vários os partidos que alertaram que a proposta do Pessoas-Animais-Natureza pode ser inócua, pois já está prevista a identificação de conflitos de interesses, e defenderam e deveria ser melhorada na especialidade, por exemplo no que toca à especificação das organizações em causa.

Na apresentação da iniciativa, o deputado André Silva afirmou que, "no que toca à filiação em organizações maçónicas, a legislação em vigor traduz-se num verdadeiro convite à indiferença" e advogou que a proposta do PAN "assegura o pleno respeito pela Constituição, já que não pretende alterar o funcionamento destas organizações, proibir a participação de políticos nas mesmas ou obrigar à publicitação da filiação", mas sim "assegurar a criação de um incentivo adicional à transparência".

Pelo PS, (o único partido a anunciar o voto contra) o deputado Pedro Delgado Alves afirmou que, "se o objetivo é por tudo a nu em cima da mesa, toda e qualquer filiação, toda e qualquer possível fonte de um constrangimento ao exercício do mandato parlamentar, então esta iniciativa peca manifestamente por defeito".

"Não podemos caricaturar a transparência, não podemos utilizá-la e descredibilizar o esforço que muitos fazem pela transparência com iniciativas que, ou são inócuas ou que são, pelo menos, provocatórias e que não têm em conta o real significado da história, o significado negativo de apontarem a determinados conjuntos da sociedade, a determinados locais", criticou o socialista, que levantou dúvidas de constitucionalidade, nomeadamente quando se trata da liberdade religiosa".

Por seu turno, o PSD lamentou que, apesar de ser possível aos titulares de cargos políticos e públicos comunicar ligações a associações "discretas", essa "comunicação não existe" e defendeu que "a natureza secreta" destas organizações "não pode servir de escudo aos seus membros".

O social-democrata André Coelho Lima indicou igualmente que "para o PSD, só faz sentido a aprovação deste diploma se a comunicação que se exige não for meramente facultativa mas obrigatória".

Também o BE apontou que, "ao deixar ao critério de cada um declarar ou não essa filiação, não garante ganhos de transparência", mas pode levantar suspeitas a quem não preencha o campo em questão.

O PCP alertou que o projeto de lei pode ter "sérios problemas de eficácia", apontando que nestes casos "ou há secretismo e não há declaração, ou há declaração e não há secretismo", posição reiterada pelo PEV, que apontou "muitas reservas sobre o contributo real e efetiva desta proposta para a transparência" devido à natureza facultativa.

O CDS concordou que esta declaração deve ser obrigatória, pois "quem não tem nada a esconder, não deve esconder", e defendeu que "assim não resolve o problema".

O deputado único da Iniciativa Liberal recusou ultrapassar a "linha da transparência" e entrar "no domínio do voyeurismo", enquanto o Chega propôs incluir na lista de organizações "algumas associações animalistas".

Leia Também: PCP desdramatiza e aconselha campanha presidencial com segurança