Depois de ter sido anulada a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco, Vital Moreira defende que "não dá para entender" e questiona: "O que se passa com o PSD?"

O constitucionalista refere, numa publicação no blogue Causa Nossa, que "não se compreende como é que o PSD se juntou à extrema-esquerda parlamentar para vetar a transferência financeira do Fundo de Resolução para o Novo Banco, contratualmente prevista aquando da privatização do Banco".

Recorde-se que a manhã do último dia de votações do Orçamento do Estado para 2021 ficou marcada pela confusão e tensão sobre o Novo Banco. Numa votação que teve de ser repetida, depois de avocada e debatida no plenário, PSD, PCP, PEV, Chega e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira juntaram os seus votos ao BE para viabilizar a proposta que previa a anulação da transferência para o Novo Banco.

Para o comentador político, "não se trata somente de fazer incorrer o Estado em pesada responsabilidade contratual por incumprimento e de ignorar a Constituição, quando esta impõe que o Orçamento respeite as obrigações legais ou contratuais do Estado - o que não é pouco, em matéria de leviandade política".

Perante este cenário, "o que fica em causa é também a credibilidade do Estado quanto à sua capacidade para assegurar a estabilidade do sistema financeiro, o que pode ser fatal para a confiança dos investidores no sistema bancário e no próprio Estado".

O ex-eurodeputado do PS recorda que, na legislatura passada, "o PSD já tinha 'embarcado', para surpresa geral, na aventura da atualização retroativa da carreira dos professores, cujos incomportáveis custos financeiros forçaram o Governo a ameaçar com a demissão, levando Rui Rio a um humilhante recuo político".

Pese embora a "nova aliança com extrema-esquerda" não tenha, aos olhos do professor catedrático, "idênticos custos orçamentais imediatos", acaba por revelar "a mesma infidelidade do PSD à sua história de responsabilidade financeira e a mesma falta de escrúpulos políticos quando se trata de aplicar golpes baixos no Governo à custa do Estado, impróprios de uma oposição responsável".

Acredita Vital Moreira que, "decididamente, Rui Rio não está disponível para respeitar a regra essencial de uma oposição responsável, que devia ser imperativa para um partido de vocação governamental: 'Não defendas na oposição posições que não poderias defender se estivesses no Governo'".

Sublinhe-se ainda que, pouco depois de conhecido o resultado da votação, o ministro de Estado e das Finanças, João Leão, disse estar "muito preocupado" com a anulação da transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco.

"Estou muito preocupado", disse o ministro em declarações aos jornalistas no Parlamento, no final das votações na especialidade da proposta do OE2021.

No final da votação, Rui Rio explicou que votou a favor da proposta bloquista em "coerência com aquilo que sempre disse".

"O que eu sempre disse é que o Governo, antes de qualquer transferência que faça para o Novo Banco, deve ir ao Parlamento explicar as razões e a justeza dessa entrega de dinheiro, de preferência com a auditoria independente que o TdC está a fazer claramente em cima da mesa", argumentou.

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