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Governo "aproveitou a Emergência para impor uma série de restrições"

O Chega foi o segundo partido com assento parlamentar a ser recebido, esta tarde, por Marcelo Rebelo de Sousa, no Palácio de Belém, no âmbito do Orçamento do Estado para 2021 e de uma eventual renovação do decreto do Estado de Emergência.

Governo "aproveitou a Emergência para impor uma série de restrições"

André Ventura, presidente e deputado único do Chega, informou, esta terça-feira, que o partido não irá viabilizar a renovação do Estado de Emergência no país.

"Não iremos viabilizar o Estado de Emergência tal como proposto na sexta-feira", frisou, à saída do Palácio de Belém, após ter estado reunido com o Presidente da República, a propósito do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) e de uma eventual renovação do decreto do Estado de Emergência.

O dirigente partidário justificou que a posição tomada pelo partido prende-se com as restrições implementadas pelo Executivo através desta figura jurídica: "Isto nada tem a ver com o decreto presidencial, mas sim com as restrições absurdas que o Governo decidiu impor no âmbito deste Estado de Emergência, que estão a criar um enorme caos económico e social".

Mais, de acordo com André Ventura, o Chega sentiu-se "defraudado na conversa que teve com o Governo" antes da declaração do decreto do presente Estado de Emergência, e considera que o Executivo "aproveitou o Estado de Emergência para impor uma série de restrições, muitas vezes confusas", alterando-as "dentro já da execução". "Portanto, não vão contar mais com o Chega para isso", declarou. 

O parlamentar aproveitou ainda o momento para anunciar que o partido entregou hoje na justiça uma ação para o "levantamento imediato das restrições aos restaurantes e ao comércio, sobretudo aos fins de semana". Segundo, André Ventura a ação judicial será ainda hoje disponibilizada aos meios de comunicação social.  

"Esperamos que a justiça possa finalmente olhar para estas restrições, para a sua desproporcionalidade e inadequação, face ao objetivo de conter a pandemia", esclareceu. 

Sobre o OE2021, o líder do partido revelou que manifestou ao Presidente da República a sua "preocupação em relação ao contexto" político atual. Na leitura de André Ventura, "os os parceiros do Governo estão, aparentemente, desejosos de saltar fora do barco da governação". 

"O Bloco de Esquerda já saltou do barco e não dá sinais de querer viabilizar este orçamento e o PCP, como aliás já fez no Orçamento Suplementar, dá sinais muito contraditórios daquilo que pode vir a fazer", argumentou, prevendo uma possível crise política na votação final global do OE2021, no "pior momento para que isso aconteça".

Quanto à posição do Chega, André Ventura recordou que o partido apresentou cerca de 140 recomendações de alteração à proposta do orçamento do Executivo e, considerando que a grande maioria das propostas "não será apoiada nem validada pelo PS ou pelos restantes partidos à esquerda", o Chega deverá "manter-se contra a viabilização deste OE", que é, ainda segundo o dirigente, "muito pior do que aqueles que tivemos noutros anos e que vai piorar a vida dos portugueses".

A votação final global do Orçamento do Estado para 2021 está agendada para 26 de novembro. A proposta do Governo foi aprovada na generalidade em 28 de outubro com votos a favor apenas do PS, abstenções de PCP, PAN e PEV e votos contra de PSD, BE, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal.

Presidenciais? "Provavelmente serão em 24 de janeiro"

Questionado se saiu deste encontro com uma data para as presidenciais, o presidente do Chega respondeu: "Sim, com a data provável de 24 de janeiro, embora seja um anúncio que será feito por Marcelo Rebelo de Sousa e não por mim, não é a mim que me compete fazê-lo".

"Provavelmente teremos eleições presidenciais em 24 de janeiro", reiterou André Ventura. "É sabido que sou candidato presidencial, também é sabido que Marcelo Rebelo de Sousa ainda não é. Eu na brincadeira perguntei-lhe se ele tinha já alguma coisa para me dizer, mas ele também honestamente não me respondeu, portanto, ficámos na mesma", acrescentou o presidente do Chega.

Estas audiências foram anunciadas na passada quinta-feira através de uma nota no portal da Presidência da República, segundo a qual Marcelo Rebelo de Sousa "quer ouvir os partidos sobre o Orçamento do Estado para 2021, atualmente em discussão na especialidade, e sobre a situação de pandemia e o estado de emergência".

O atual período de 15 dias de estado de emergência, que foi aprovado no Parlamento com votos a favor de PS, PSD e CDS-PP, abstenções de BE, PAN e Chega e votos contra de PCP, PEV e Iniciativa Liberal, termina às 23h59 da próxima segunda-feira, 23 de novembro.

Para renovar por mais 15 dias este quadro legal para a adoção de medidas de contenção da covid-19, Marcelo Rebelo de Sousa tem de ter ouvir o Governo e de ter autorização da Assembleia da República, processo que deverá decorrer até sexta-feira.

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