A intenção de prolongar o regime que em agosto veio suceder ao 'lay-off' simplificado já tinha sido sinalizada pelo ministro da Economia, e integra o leque de proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) hoje apresentada pelo PS, surgindo como pedido de autorização legislativa.

A proposta baliza, assim, os termos e objetivo da autorização, determinando que esta possa "assegurar integralmente a retribuição normal ilíquida até a um valor igual ao triplo da Retribuição Mínima Mensal Garantida aos trabalhadores abrangidos".

No regime de apoio à retoma progressiva que entrou em vigor em agosto e que foi reformulado em outubro, o trabalhador que veja o seu contrato de trabalho ser reduzido devido à quebra de atividade da empresa pode ter uma redução do salário.

A autorização legislativa proposta prevê que, para efeitos de acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução de período normal de trabalho, a situação de crise empresarial é definida em função da quebra da faturação.

Estabelecer que o empregador que esteja em situação de crise empresarial, nos termos da alínea anterior, pode aplicar um regime de redução do período normal de trabalho e respetiva remuneração é outra das matérias abrangidas por esta autorização legislativa, bem como o facto de a redução temporária do horário de trabalho poder ser feita em função da dimensão da quebra de faturação.

As empresas que atualmente estão a beneficiar do apoio à retoma progressiva da atividade estão impedidas de fazer despedimentos durante um determinado período de tempo e esta limitação à cessão dos contratos de trabalho está contemplada no pedido de autorização legislativa.

Entre o objetivo e extensão desta autorização, que caduca em 31 de dezembro de 2021, está ainda "determinar que o empregador abrangido pelo apoio referido na alínea anterior não pode distribuir dividendos, sob qualquer forma".

Hoje é último dia para os partidos entregarem propostas de alteração ao OE2021, sendo que até ao momento há mais de 1.200 propostas, segundo a página da Assembleia da República.

A votação final global do OE2021 está marcada para dia 26 de novembro.

LT (DF) // MSF

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