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IL contra Estado de Emergência. Prevê limitações "injustificadas"

A Iniciativa Liberal vai votar contra a declaração do estado de emergência porque o decreto prevê limitações de direitos e liberdades "excessivas e injustificadas" na eficácia do combate à pandemia, criticando ainda a sua "indefinição e ligeireza".

IL contra Estado de Emergência. Prevê limitações "injustificadas"
Notícias ao Minuto

17:28 - 06/11/20 por Lusa

Política Parlamento

No debate sobre o pedido de autorização da declaração do estado de emergência, o deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, recordou que o partido "votou contra as renovações do estado de emergência em abril" uma vez que "pisava várias linhas vermelhas no que diz respeito dos direitos individuais dos portugueses", o que critica que volta a acontecer neste novo decreto.

"Consideramos que o decreto prevê limitações de direitos e liberdades das pessoas, individuais e coletivas, excessivas e injustificadas do ponto de vista da sua eficácia no combate à pandemia. E fá-lo com uma indefinição e ligeireza com a qual não podemos pactuar", sublinhou.

Por isso, os liberais vão votar contra o decreto presidencial que declara o Estado de Emergência porque recusam "esta ligeireza" e prezam as liberdades.

"Dissemos na altura, e repetimos agora, que não aceitamos que restrições às liberdades sejam decididas com base em diplomas pouco específicos e pouco claros, que recorre demasiadas vezes a expressões como 'nomeadamente', 'designadamente' ou 'preferencialmente'. As liberdades defendem-se absolutamente, não se defendem preferencialmente", referiu.

Também aquando do voto contra, segundo João Cotrim Figueiredo, a IL referiu que "o estado de emergência era, sobretudo, um instrumento de defesa jurídica do Estado em detrimento dos direitos dos cidadãos".

"Agora isso está explícito no primeiro parágrafo do decreto presidencial em que se refere a necessidade de, e cito, 'reforçar a segurança jurídica das medidas tomadas'", afirmou.

De acordo com o também presidente da Iniciativa Liberal, "quase oito meses depois da discussão" que o parlamento teve sobre a declaração do primeiro estado de emergência, os deputados estão a ser "chamados a aprovar um decreto presidencial que padece, essencialmente, dos mesmos defeitos".

"E talvez por isso o senhor primeiro-ministro não quis hoje dar a cara por este decreto", criticou, numa referência à ausência de António Costa deste debate.

As "linhas vermelhas" dos liberais são, de acordo com João Cotrim Figueiredo, "a possibilidade de instaurar o recolher obrigatório, uma medida de eficácia duvidosa", a "possibilidade de utilizar recursos, meios e estabelecimentos privados, sociais ou cooperativos, sem limitação de setor, duração ou procedimento" e a "faculdade de limitar a circulação de pessoas ou de mobilizar compulsivamente qualquer pessoa para, basicamente, qualquer função".

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