Estas posições em relação à legislação do trabalho e à precariedade laboral foram transmitidas no segundo e último dia de debate na generalidade da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2021.

Na segunda ronda de questões dirigidas à ministra Ana Mendes Godinho, o deputado do Bloco de Esquerda Jorge Costa criticou o Governo por nunca ter apresentado até agora "uma explicação" para manter as leis laborais aprovadas no tempo da troika.

"O Governo propõe uma moratória de dois anos sobre a caducidade das convenções coletivas. Qual a razão para recorrer a uma moratória de dois anos e não acabar com a caducidade", perguntou Jorge Costa, levantando uma questão depois também colocada pela deputada comunista Diana Ferreira.

Mas Jorge Costa dirigiu-se também diretamente à ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, para fazer o seguinte desafio: "Convença o país de que a troika tinha razão, convença que [o antigo primeiro-ministro] deixou ao país melhores leis laborais", declarou o dirigente do Bloco de Esquerda.

Pela parte do PCP, Diana Ferreira defendeu que o aumento extraordinário de dez euros das pensões deve ser alargado a todos os pensionistas e apontou que muitos trabalhadores "continuam excluídos do acesso a prestações sociais".

Diana Ferreira exigiu ainda que o Governo aceite pagar um subsídio de risco para os "trabalhadores de setores essenciais" na atual conjuntura de combate à pandemia de covid-19.

Já a deputada comunista Alma Rivera considerou preocupante a dimensão da precariedade existente no mundo do trabalho e frisou que este fenómeno está na origem de elevadas perdas de receita para o Estado, sobretudo no que respeita a contribuições para a Segurança Social.

Numa linha diferente, a deputada social-democrata Ofélia Ramos referiu que a Provedoria de Justiça já condenou "práticas lesivas" da Segurança Social em relação a contribuintes, designadamente em execuções fiscais.

"Estas práticas lesivas agravam a situação económica de pessoas e empresas, que ficam com as suas contas bancárias congeladas", apontou Ofélia Ramos - um ponto que Ana Mendes Godinho não abordou depois na sua resposta.

A ministra da Segurança Social pediu para que continue o trabalho "á esquerda" para a viabilização da proposta do executivo e destacou medidas no âmbito do Orçamento como a criação de um novo apoio social, ou o aumento do valor mínimo do subsídio de desemprego.

Depois, em resposta ao PCP e Bloco de Esquerda, Ana Mendes Godinho referiu que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem elogiado as políticas nacionais de combate à precariedade, dizendo mesmo que "essa tem de ser uma das prioridades nacionais".

"Este combate à precariedade tem de ser uma missão conjunta, com medidas muito concretas, sem andar para trás. Temos de regular as novas formas de trabalho, protegendo os trabalhadores das plataformas, mas sem linhas vermelhas", advertiu.

A ministra do Trabalho considerou ainda que a proposta orçamental prevê um aumento dos apoios ao setor social, dizendo que, com os governos socialistas, registou-se um crescimento na ordem dos 300 milhões de euros face ao período do executivo PSD/CDS.

"Este Governo reforçou o triplo daquilo que foi feito no tempo do Governo PSD/CDS. O que esse Governo fez foi aumentar a capacidade de número de camas, mas mantendo os mesmos equipamentos", criticou.

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