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PS questiona Governo sobre retenção "extemporânea" de receitas de câmara

O PS considerou hoje ser "extemporânea", ainda mais em "contexto pandémico", a retenção de receitas da Câmara de Castro Verde verificada este ano, por questões anteriores a 2017, e questionou o Governo sobre o assunto.

PS questiona Governo sobre retenção "extemporânea" de receitas de câmara
Notícias ao Minuto

13:11 - 20/10/20 por Lusa

Política Castro Verde

Os deputados socialistas Pedro do Carmo e Telma Guerreiro, ambos eleitos pelo círculo de Beja, questionaram o Ministério das Finanças, segundo comunicado enviado hoje à agência Lusa, depois de o município alentejano ter revelado que a Autoridade Tributária (AT) iria fazer nova retenção de Derrama.

Em agosto, esta câmara municipal, no distrito de Beja, anunciou que a AT iria reter 486.487,25 euros deste imposto municipal que incide sobre o lucro tributável das pessoas coletivas, devido a um acerto referente à verba cobrada em 2008.

Segundo comunicado enviado na altura à Lusa, a autarquia disse tratar-se de "uma situação muito penalizadora para Castro Verde", uma vez que estes 486 mil euros se juntavam a cerca de 1,9 milhões de euros de Derrama devolvidos pela Câmara Municipal entre agosto de 2017 e julho de 2020, num total de 2.164.022,07 euros.

Em setembro, o presidente da autarquia, António José Brito, reuniu em Lisboa com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes, onde manifestou o seu "total descontentamento" com esta situação.

Agora os dois deputados do PS eleitos por Beja questionaram o Ministério das Finanças "sobre a não aplicação da lei orçamental à retenção de receitas do Município de Castro Verde, de novo em 2020, por questões anteriores a 2017".

"Depois de anos de fortes limitações financeiras na gestão autárquica, julgava o Município de Castro Verde que a situação herdada estaria superada quando é confrontada com mais 'acertos' da AT e, agora especialmente, referente ao ano 2008", observaram no comunicado.

Para os dois deputados do PS, "esta limitação extemporânea comunicada, em pleno exercício de 2020, num contexto pandémico, depois de o Município de Castro Verde ter suportado os acertos anteriores e já ter recebido transferências nesta rubrica, constitui-se num 'tsunami' das legítimas e democráticas expetativas e do planeamento autárquico em função das comunidades e dos territórios".

Os eleitos socialistas pretendem assim conhecer "as razões que determinaram a não aplicação à situação vertente e pública do Município de Castro Verde", que previa um reembolso de 505.065,67 euros, "do mecanismo de faseamento da retenção das transferências de receitas previstas no artigo 19.º-A do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais".

Pedro do Carmo e Telma Guerreiro querem ainda saber "qual, ou quais, os contribuintes que estão na base deste processo que é lesivo para a gestão" da autarquia e, "no caso de se tratar de um único contribuinte, qual a razão para que toda a receita de Derrama seja afetada e não apenas a resultante desde contribuinte".

Na questão apresentada ao Governo, Pedro do Carmo e Telma Guerreiro sublinharam que "as autarquias locais são um pilar fundamental do desenvolvimento local resultantes do voto livre e democrático dos cidadãos, em função de propostas políticas e de eleitos que os representam em mandatos de quatro anos".

Por isso, concluíram, "como qualquer cidadão ou entidade, a atualmara Municipal de Castro Verde deve ter direito a ter um adequado nível de previsibilidade dos recursos disponíveis que lhe permitam corresponder aos desafios das populações e dos territórios", ainda para mais porque em 2017 "não era pública a existência desta realidade limitativa do normal exercício do mandato democrático".

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