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PAN quer que instalações para a Entidade para a Transparência

O PAN entregou na Assembleia da República um projeto de resolução (sem força de lei) para recomendar ao Governo que disponibilize "as instalações necessárias" para que a Entidade para a Transparência comece a exercer funções.

PAN quer que instalações para a Entidade para a Transparência
Notícias ao Minuto

16:43 - 19/10/20 por Lusa

Política PAN

No documento, o Pessoas-Animais-Natureza refere que "desde janeiro de 2020 que o Tribunal Constitucional [TC] comunicou ao Governo quais as características consideradas necessárias para instalar a sede deste órgão sem ter, contudo, obtido qualquer resposta da parte do Governo, apesar de ter insistido na sua urgência no passado mês de maio".

"Esta postura do Governo, para além de representar um claro incumprimento do disposto na Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, impede também que a Entidade para a Transparência seja criada no ano de 2020 e possa funcionar em pleno no ano de 2021", criticam os deputados.

Destacando a "gravidade desta inércia do Governo" de António Costa, o PAN pede ao executivo que, "no exercício das suas competências próprias, assegure, ainda durante o ano de 2020, a disponibilização das instalações para que a Entidade para a Transparência possa ser criada e começar a funcionar".

"Não assegurar a criação da Entidade para a Transparência no ano de 2020 faz com que confiança dos cidadãos nas instituições diminua e abre espaço a certas visões que trazem a erosão do nosso regime democrático", frisa o partido no projeto de resolução.

Para o PAN, "assegurar a instalação e o pleno funcionamento da Entidade para a Transparência já em 2020 é algo que assume a maior importância", dado o "papel crucial que esta entidade vai ter no âmbito da monitorização e controlo das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos".

O partido lembra também que "assumiu no seu programa eleitoral o compromisso de defender" durante esta legislatura que o "Tribunal Constitucional, a Entidade da Transparência e Entidade das Contas e Financiamentos Políticos dispusessem dos meios e recursos necessários ao seu funcionamento e ao exercício eficaz das respetivas competências".

A Entidade para a Transparência, criada em 2019, está atrasada por falta de verbas e instalações e o TC volta a não ter o dinheiro suficiente para a criar no próximo ano.

Se em janeiro o presidente do TC, Costa Andrade, pediu "realismo" aos deputados e reconheceu, no parlamento, a falta de verbas para instalar a nova entidade em 2020, que vai fiscalizar os políticos, a situação vai manter-se no próximo ano, sendo esse um dos temas possíveis na agenda de uma reunião, na quinta-feira, dos deputados da comissão de Transparência com os juízes do Tribunal Constitucional, no Palácio Ratton, em Lisboa.

O Orçamento do Estado de 2021 (OE2021) prevê a mesma verba do que em 2020 -- 1.169.000 euros --, inferior ao previsto pelo TC, que informou o Governo que "serão precisos dois anos económicos para a respetiva instalação [da Entidade para a Transparência] e estimou como necessários 1.815.000Euro para o primeiro ano", afirma o tribunal em resposta a várias perguntas feitas pela agência Lusa.

Apesar de não responder diretamente à questão de saber se será possível, como disse Costa Andrade na comissão da Transparência, por a entidade a funcionar em "velocidade de cruzeiro" em 2021, o TC enumera, nas respostas que deu à Lusa, as dificuldades orçamentais e de instalações.

Um dos fatores de atraso tem sido a falta de resposta do Governo quanto às instalações, em Aveiro ou Coimbra, uma decisão decorrente da lei aprovada pelo parlamento de a entidade estar localizada fora das áreas metropolitanas de Lisboa ou Porto.

"O Tribunal Constitucional comunicou ao primeiro-ministro, em janeiro de 2020, que a entidade deverá ter a sua sede em Aveiro ou em Coimbra, tendo fornecido informação sobre as características avaliadas como necessárias para as instalações. Até à presente data, as instalações não foram disponibilizadas, pese embora a insistência, feita em maio, pelo tribunal", segundo a resposta dada por escrito.

A nova entidade, criada em 2019 pelo parlamento, tem por competência avaliar e fiscalizar as declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos públicos e políticos, tendo sido alargado o leque de detentores de cargos abrangidos pela obrigação de apresentar este tipo de declaração.

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