"É devido pelo Governo Regional dos Açores e é um dever também da CNE obrigar o executivo a fazer um pedido de desculpa a todos os contribuintes dos Açores pela mesma via em que foi feito o apelo ao voto encapotado no governo e PS", declarou Nuno Barata.

O também cabeça de lista por São Miguel e pelo círculo de compensação nas legislativas regionais de 25 de outubro falava aos jornalistas na sequência de uma visita à exploração agrícola da Boa Fruta, no denominado Prédio das 20 Estufas, nas Laranjeiras, em Ponta Delgada.

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) declarou na quinta-feira que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não deveria ter enviado uma correspondência aos açorianos sobre o sufrágio deste mês, pedindo também "neutralidade e imparcialidade" ao Governo Regional.

A posição da CNE, a que a agência Lusa teve hoje acesso, diz respeito a queixas de "mais de duas dezenas de cidadãos" a propósito de um 'email' enviado pela AT sobre o processo de voto em mobilidade para as próximas regionais de 25 de outubro, assinado pelo Governo dos Açores e apresentando a mensagem "O futuro dos Açores está nas suas mãos".

A comissão determina à AT "que se abstenha de intervir, por qualquer forma, nos processos eleitorais, seja porque tal intervenção não é legitimada por nenhuma norma de direito eleitoral, seja ainda e acessoriamente por força do que comanda o princípio da especialidade das competências administrativas".

No que se refere ao Governo dos Açores, a CNE reitera o que já havia transmitido ao vice-presidente do executivo socialista, Sérgio Ávila: o executivo "está sujeito a especiais deveres de neutralidade e imparcialidade" e não pode emitir documentos "à exceção" dos previstos na lei nestes momentos eleitorais.

Os eleitores em mobilidade que votam antecipadamente nas eleições regionais puderam manifestar essa intenção entre 11 e 15 de outubro e vão votar este domingo.

Com a alteração à Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa dos Açores, promulgada pelo Presidente da República em 21 de agosto, os eleitores passam a poder exercer o seu direito de voto de forma antecipada, por mobilidade, também nas eleições regionais, algo que até agora era permitido apenas nas eleições presidenciais, legislativas nacionais e europeias.

Para o efeito, vão ser criadas mesas de voto nas câmaras municipais da sede de distrito, em Portugal continental; uma por concelho, nas 19 câmaras municipais, nos Açores; uma na Câmara Municipal do Funchal e outra na Câmara Municipal do Porto Santo, na Região Autónoma da Madeira.

Concorrem este ano aos 57 lugares da Assembleia Legislativa Regional 13 forças políticas: PS, PSD, CDS-PP, BE, CDU, PPM, Iniciativa Liberal, Livre, PAN, Chega, Aliança, MPT e PCTP/MRPP. Estão inscritos para votar 228.999 eleitores.

Nas anteriores legislativas açorianas, em 2016, o PS venceu com 46,4% dos votos, o que se traduziu em 30 mandatos no parlamento regional, contra 30,89% do segundo partido mais votado, o PSD, com 19 mandatos, e 7,1% do CDS-PP (quatro mandatos).

O BE, com 3,6%, obteve dois mandatos, a coligação PCP/PEV, com 2,6%, um, e o PPM, com 0,93% dos votos expressos, também um.

Nas eleições regionais açorianas existem nove círculos eleitorais, um por cada ilha, mais um círculo regional de compensação que reúne os votos que não foram aproveitados para a eleição de parlamentares nos círculos de ilha.

O PS governa a região há 24 anos, tendo sido antecedido pelo PSD, que liderou o executivo regional entre 1976 e 1996.

JME (PPF/ILYD) // ROC

Lusa/Fim