"Chamamos a atenção para as condições de utilização da máscara serem definidas com clareza para evitar os problemas que resultam dessa discricionariedade", afirmou o líder parlamentar, João Oliveira, que falava aos jornalistas na Assembleia da República, em Lisboa.

"Podendo considerar-se adequada a determinação do uso da máscara em circunstâncias em que não seja possível cumprir o distanciamento físico recomendado pela Direção-geral da Saúde, sublinha-se a necessidade de definir com clareza as condições de verificação dessa utilização. Se essas condições não forem definidas na lei com clareza, a margem de discricionariedade que fica remetida para a fiscalização da aplicação da lei será certamente fonte de discrepâncias, de conflitos indesejáveis, naturalmente, e até de eventuais situações de abuso de poder", alertou, notando que as coimas previstas em caso de incumprimento "não são propriamente coimas que sejam pouco pesadas".

Já quanto à utilização da aplicação para telemóveis, o comunista considerou que "não é uma proposta adequada".

"Naturalmente opor-nos-emos a ela, se essa questão for colocada na especialidade votaremos contra e, portanto, esse será o primeiro passo que daremos porque não consideramos que as condições em que esta proposta é apresentada sejam adequadas", adiantou o deputado.

João Oliveira disse que o partido tem dúvidas "relativamente ao respeito por direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição" e identificou também uma "duvidosa determinação e eficácia das condições em que esta aplicação se prevê que seja utilizada".

"Eu diria que não dão segurança a ninguém sendo inscritas na lei", frisou, exemplificando: "no contexto de um serviço público, os trabalhadores que trabalham nesse serviço público, como estão em contexto laboral são obrigados a utilizar a aplicação mas quem se desloca aquele serviço público não é".

Assim, o comunista perguntou "a eficácia que se pretende com a determinação da obrigatoriedade de uma aplicação neste contexto".

O PCP considera também que a aplicação pode gerar uma "falsa sensação de segurança" e que esta é "uma proposta desadequada, inclusivamente quanto à definição de competências para a fiscalização do cumprimento dessa obrigatoriedade".

João Oliveira criticou que as forças da autoridade tenham agora de juntar esta função, que implica "multiplicarem-se em deslocações", às "missões que já hoje cumprem".

Questionado sobre o sentido de voto do PCP, João Oliveira respondeu ter conhecimento de que a proposta de lei "vai baixar à comissão sem votação, portanto essa questão em relação à votação na generalidade não se coloca".

"Eventualmente na especialidade poderá colocar-se na apreciação de cada um dos artigos, mas com estas prevenções que já aqui deixei na apreciação que fazemos não será difícil encontrar, relativamente a cada um dos artigos que consta da proposta de lei, a consequência do ponto de vista do sentido de voto do PCP", acrescentou.

Ressalvando que será preciso deixar correr o processo legislativo para perceber "exatamente o que é que chega ao final e se chega alguma coisa ao final do processo legislativo" o líder parlamentar assinalou que "naturalmente será em função desse texto definitivo da proposta de lei" que o PCP tomará "uma posição definitiva".

O comunista explicou que inicialmente o Governo deu indicação aos partidos de que era sua intenção que a proposta de lei fosse no mesmo dia votada na generalidade, especialidade e em votação final global, mas que durante a tarde de hoje os partidos foram informados de que será apresentado um requerimento a pedir a baixa do diploma, sem votação, à discussão na especialidade.

O primeiro-ministro, António Costa, anunciou na quarta-feira que o Governo ia apresentar ao parlamento uma proposta de lei para que seja obrigatório quer o uso de máscara na via pública quer a utilização da aplicação StayAway Covid em contexto laboral, escolar, académico, bem como nas Forças Armadas, Forças de Segurança e na administração pública.

Ao fim do dia, o diploma entrou na Assembleia da República e prevê multas que variam entre os 100 e os 500 euros para quem não cumprir a lei, tanto na parte das máscaras como da aplicação.

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