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PSD questiona CE sobre novas regras para contratação pública

Os eurodeputados do PSD informaram hoje que questionaram "com caráter prioritário" a Comissão Europeia sobre as alterações propostas pelo Governo ao regime da contratação pública, que consideram poder violar diretivas comunitárias.

PSD questiona CE sobre novas regras para contratação pública
Notícias ao Minuto

13:40 - 04/10/20 por Lusa

Política PSD

"Que avaliação faz da proposta do Governo português, considerando o regime europeu de contratação pública, em face dos alertas do Tribunal de Contas e, em concreto, sobre o respeito pelo dever de boa transposição de diretivas e princípio da concorrência?", lê-se na pergunta assinada pelos seis eurodeputados do PSD, Paulo Rangel, Lídia Pereira, José Manuel Fernandes, Maria da Graça Carvalho, Álvaro Amaro e Cláudia Monteiro de Aguiar.

O PSD questionou ainda a Comissão Europeia sobre "quais os mecanismos que estão a ser desenvolvidos a nível europeu para prevenir e identificar situações de corrupção nos fundos para a recuperação da economia europeia", depois dos alertas dados no parecer do Tribunal de Contas português.

A eurodeputada Lídia Pereira, citada no comunicado, considera que a proposta do Governo português configura "uma clara violação das diretivas europeias de contratação pública e dos princípios da concorrência".

Para a coordenadora do Partido Popular Europeu (PPE) na recém-constituída comissão especial para os Assuntos Fiscais no Parlamento Europeu, esta iniciativa legislativa "não traz maior celeridade, até porque a maioria dos procedimentos concursais, no quadro vigente, já permite limitar a apresentação de propostas a apenas seis dias".

Sobre a simplificação dos procedimentos, Lídia Pereira considera, no entanto, que "a transparência dos processos ficará comprometida" se a proposta avançar, dizendo temer que se possa assistir "a um aumento exponencial dos casos de corrupção".

O PSD recorda que o plano de recuperação para a economia europeia permitirá a Portugal mobilizar até 15,5 mil milhões de euros a fundo perdido, montante que pode ascender a 45 mil milhões de euros se se somarem as verbas disponibilizadas a título de empréstimos (que o Governo já disse não pretender usar) e os fundos de coesão e programas europeus que se encontram previstos no próximo Quadro Financeiro Plurianual.

"A generalidade dos Estados-membros encontra-se a agilizar os procedimentos nacionais para o acesso aos fundos europeus destinados à recuperação da economia", defendem, justificando a pergunta à Comissão Europeia sobre a proposta do Governo português.

Em causa está uma proposta de lei, que entrou no parlamento em junho e ainda se encontra em discussão, que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, com o objetivo, segundo o Governo, de os simplificar e desburocratizar, aumentando a eficiência da despesa pública.

No caso das medidas especiais da contratação pública são agilizados os procedimentos para a celebração de contratos nas áreas da habitação pública ou de custos controlados, para a aquisição de bens e serviços no âmbito das tecnologias de informação e conhecimento, para contratos que executem medidas de execução do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

São igualmente agilizados os procedimentos para contratos que tenham como objeto a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus, com possibilidade de iniciar procedimentos de consulta prévia com convite a pelo menos cinco entidades quando o valor do contrato for inferior aos limites previstos na lei e de iniciar procedimentos de ajuste direto simplificado quando o valor do contrato for igual ou inferior a 15.000 euros.

O diploma prevê ainda a possibilidade de estabelecer uma reserva de participação em procedimento pré-contratual a micro e pequenas e média empresas e a entidades com sede no território intermunicipal onde se localize a entidade adjudicante, para a aquisição de bens móveis ou de serviços correntes.

De acordo com notícias de vários jornais, foram várias as entidades a criticar a proposta do Governo, entre as quais o Tribunal de Contas (que apontou para riscos de "práticas ilícitas de conluio, cartelização e até mesmo de corrupção"), com o semanário Expresso a referir no sábado que o executivo vai alterar o diploma.

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