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Partidos criticam projetos do PS e PAN sobre direitos na era digital

Vários partidos apontaram hoje na Assembleia da República críticas aos projetos de lei do PS e do PAN sobre direitos na era digital, mas destacaram a importância do tema, e concordaram em melhorar as iniciativas em comissão.

Partidos criticam projetos do PS e PAN sobre direitos na era digital
Notícias ao Minuto

18:24 - 01/10/20 por Lusa

Política Parlamento

Na apresentação do projeto da carta de direitos do PS, o socialista José Magalhães defendeu que "sem direitos fundamentais a transição digital converteria milhões de homens, mulheres e crianças em zombis digitais, ilimitadamente vampirizáveis nos seus dados, manipuláveis para efeitos comerciais e políticos, privados de autonomia e dignidade".

Na ótica do deputado, "as questões do ciberespaço devem ser levadas a sério", uma vez que este espaço "pode ser usado como alavanca de progressos inimagináveis, mas também serve para viciar, polarizar, discriminar, desumanizar, praticar crimes".

José Magalhães assinalou igualmente que esta carta "não revoga leis especiais" e apelou a um "entendimento alargado da gente de bem" na construção de uma proposta que possa ser consensual entre as várias forças políticas.

Na apresentação da sua proposta, Nelson Silva, do PAN, defendeu que os problemas que surgiram com a internet "exigem ação, exigem legislação que proteja os direitos dos cidadãos nesta nova era digital".

O deputado indicou que esta iniciativa "pretende ser o pontapé de saída para um processo legislativo que, contando com o contributo de todas as forças políticas e da sociedade civil, consiga avanços concretos importantes".

Entre as propostas que constam na Carta dos Direitos Digitais apresentada pelo PAN, Nelson Silva destacou o "enquadramento legal da tarifa social da internet e dos seus beneficiários potenciais", a fixação anual das "velocidades mínimas de acesso à internet que os operadores têm de assegurar em todo o território", ou a densificação da "proteção dos cidadãos contra as 'fake news' e os discursos de ódio".

O PAN defende igualmente a concretização do "direito de acesso neutral à internet", uma maior transparência através, por exemplo, da "obrigatoriedade de disponibilização das gravações em suporte vídeo das reuniões públicas dos órgãos municipais" ou da "criação de sistemas de notificação dos cidadãos relativamente a todos os atos administrativos e regulamentos" e ainda a "criação da figura da ação popular digital que permita aos cidadãos e às associações representativas dos consumidores assegurar a defesa dos direitos digitais dos cidadãos e reagir contra eventuais violações".

O líder parlamentar do PCP, João Oliveira, recusou que o Estado português fique "constrangido por força da regulamentação da União Europeia" e sublinhou que "a definição de direitos individuais dos cidadãos portugueses na utilização, seja de meios digitais, seja de outros, é sempre uma competência que cabe aos órgãos de soberania portugueses".

O comunista adiantou estar de acordo com "quase todas" as epígrafes do projeto do PS mas assinalou que "o problema é o que está depois no articulado e a correspondência entre o articulado e alguns diplomas legais" e defendeu a necessidade de definição de "como é que o direito à remuneração é traduzido neste campo dos meios digitais".

José Manuel Pureza, do BE, criticou que os dois projetos "não dão passos suficientemente determinados" e "apresentam fragilidades jurídicas extensas e preocupantes", como por exemplo a falta de referência aos "direitos dos criadores e à proteção dos direitos de autor".

O bloquista sublinhou ainda "quanto há de inconveniente na regulação de direitos como se eles não fossem já regulados".

Em resposta, o PS salientou que esta questão já "está regulada com o código do direito de autor".

Também o PSD, pela voz do deputado Hugo Carvalho, argumentou que "remeter coisas como proteção dos diretos de autor simplesmente para preâmbulos, é redutor para o que aqui se pretende".

Contrariando a posição do PCP, o social-democrata apontou que se é de internet que se está a falar, "então faz sentido que essa legislação se faça com a União Europeia".

"Queremos uma lei útil, que mude de facto alguma coisa", sublinhou, indicando que "como estão, estas propostas não podem ter o voto favorável do PSD" porque "correm o risco de ficar aquém, de ter omissão de conteúdo" e notando que o PSD está disponível para trabalhar as propostas.

Na mesma linha, Sara Madruga da Costa, também do PSD, criticou que "estas duas iniciativas limitam-se a enunciar e a repetir direitos" já existentes.

João Gonçalves Pereira (CDS-PP) defendeu que "faz sentido ter união dos partido em torno de uma carta com esta natureza", e adiantou que também o CDS "está disponível para este debate numa lógica construtiva".

"Este texto infelizmente tem partes em que é muito mau", criticou.

Por seu turno, o PEV alertou que é "necessário assegurar o respeito e a não discriminação de quem, pelos mais diversos motivos, não queira ou não consiga digitalizar-se", garantindo que o serviços públicos mantêm informação e documentos acessíveis "através dos meios tradicionais e analógicos".

Pela Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo criticou que esta carta "está mais preocupada com ameaças para o Estado do que com ameaças para os cidadãos", enquanto André Ventura, do Chega, criticou as propostas argumentando que "não conseguirão calar as redes sociais".

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