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Eutanásia. Parlamento decide referendo ainda em outubro

Os deputados vão discutir e votar a proposta de referendo sobre a eutanásia ainda em outubro, antes de o Parlamento começar o debate e votação do Orçamento do Estado para 2021, foi esta quarta-feira anunciado.

Eutanásia. Parlamento decide referendo ainda em outubro
Notícias ao Minuto

19:30 - 30/09/20 por Lusa

Política Eutanásia

Questionado pela Lusa, o gabinete do presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, respondeu que, cumprindo o regimento, Ferro Rodrigues "irá propor" na próxima conferência de líderes o agendamento do projeto de resolução sobre o referendo para "a semana anterior à discussão na generalidade do Orçamento de Estado".

anteprojeto de resolução sobre o referendo à morte medicamente assistida tinha sido aprovado esta quarta-feira de manhã na comissão de Assuntos Constitucionais e enviado ao presidente do parlamento para agendamento nas próximas dez reuniões plenárias.

Constitucionalmente, cabe à Assembleia da República votar e decidir a proposta de consulta popular, uma matéria em que os partidos estão divididos.

O texto, elaborado por António Filipe (PCP), foi aprovado por unanimidade e já tinha sido discutido pelos deputados da comissão em 24 de setembro, durante a audição dos subscritores da iniciativa popular de referendo - Isilda Pegado, Teresa de Melo Ribeiro e José Maria Seabra Duque. 

A Federação Pela Vida reuniu mais de 95 mil assinaturas nesta iniciativa popular de referendo, entregue em junho na Assembleia da República.

anteprojeto inclui o universo eleitoral proposto, e que inclui os eleitores emigrantes, e a pergunta, como é formulada na iniciativa popular de referendo: "Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias?"

Na Assembleia da República há um consenso entre os partidos de aguardar uma decisão quanto à consulta popular antes de terminar o debate e votação na especialidade da nova lei, a partir de cinco projetos aprovados na generalidade em fevereiro, do PS, BE, PAN, PEV e Iniciativa Liberal (IL).

A ser aprovada a proposta de referendo, esta é enviada para o Presidente da República, que depois pedirá ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade. 

A Assembleia da República tem em curso o debate da lei para a despenalização da morte medicamente assistida, depois de ter aprovado, em 20 de fevereiro, cinco projetos de lei, por maioria e na generalidade.

A lei é aprovada em definitivo após o debate na especialidade e a votação final global no parlamento, dependendo a sua entrada em vigor a promulgação pelo Presidente da República. À direita, o CDS-PP é contra e, à esquerda, o PCP também. No PSD há divisões e no PS igualmente.

Os diplomas preveem, nomeadamente, que só possam pedir a morte medicamente assistida, através de um médico, pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável.

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