Este assunto foi levantado hoje na Assembleia da República pelo BE, que reiterou a sua oposição ao novo modelo orgânico das CCDR, segundo o qual o presidente de cada um destes serviços desconcentrados da Administração central, em vez de ser nomeado pelo Governo, passa a ser eleito por um colégio de autarcas.

No período de declarações políticas em plenário, o deputado do BE José Maria Cardoso afirmou que está em causa "um simulacro de descentralização", que substitui "uma nomeação administrativa" por "uma nomeação de acordo partidário" e transforma as CCDR "em extensões de interesses partidários".

Assinalando que nos termos da portaria regulamentar do Governo as candidaturas para presidente de uma CCDR só podem ser propostas por 15% dos membros do colégio eleitoral, José Maria Cardoso sustentou que a nova legislação está feita para eleger candidatos "cozinhados" por PS e PSD e é também "um ataque aos movimentos de cidadãos que têm proliferado pelo país".

Cecília Meireles, do CDS-PP, subscreveu estas críticas, considerando que o novo modelo de eleição indireta dos presidentes das CCDR - que o Governo instituiu, em junho, com posteriores alterações aprovadas por PS e PSD no parlamento, em julho, e promulgadas pelo Presidente da República no início de agosto - "é muito grave mesmo".

"Inúmeros autarcas já explicaram que não têm sido ouvidos nas escolhas e que os boletins das candidaturas aparecem já preenchidos", referiu a deputada do CDS-PP, concluindo: "Este é um processo de nomeação de comissários políticos do bloco central, tão só".

João Cotrim Figueiredo, da IL, concordou que o presidente de cada CCDR passa "a ser nomeado por um cozinhado entre o PS e o PSD" e alegou que "nada disto é inocente" e o objetivo "é mais uma repartição dos despojos de um saque daquilo que vai vir aí de Bruxelas".

O presidente e deputado único da IL salientou que as CCDR têm competências em matéria de fundos comunitários e que estas mudanças acontecem "um ano antes das eleições autárquicas" e "poucos meses antes da chegada da bazuca financeira de Bruxelas".

"Chegou ao ponto de um secretário de Estado se demitir no Governo já com o lugar garantido, neste caso, para a CCDR do Algarve - tanta democracia, tanta incerteza que há nesta eleição", ironizou Cotrim Figueiredo, referindo-se ao socialista José Apolinário, ex-secretário de Estado das Pescas.

Nelson Silva, do PAN, também contestou o modelo aprovado por PS e PSD, dizendo que "assenta numa lógica preocupante de democracia em circuito fechado", e lamentou que o BE não tenha apoiado a proposta do seu partido para a "eleição direta por sufrágio universal" dos presidentes das CCDR.

José Cancela Moura, deputado do PSD, contrapôs que, "na essência, esta lei tem um objetivo incontornável que é o processo de democratização do funcionamento das CCDR" e apelidou o BE de "partido centralista" e "sem implantação autárquica".

Pelo PS, Maria da Luz Rosinha argumentou que esta lei vai "no sentido de se tornar o sistema português menos centralista" e introduz "mais democracia" e perguntou se "o BE reconhece ou não que esta eleição é mais um passo para a tão ansiada regionalização?".

A deputada do PCP Paula Santos apontou o novo modelo orgânico das CCDR como apenas "mais um empecilho para que se avance de uma forma decidida para a criação das regiões administrativas".

José Luís Ferreira, do Partido Ecologista "Os Verdes", assumiu posição idêntica, defendendo que se deve "avançar com o processo de criação das regiões administrativas e não com estas operações de maquilhagem".

Em resposta a estas intervenções, José Maria Cardoso alegou que a nova legislação não é "um passo" para a regionalização", mas antes para a adiar, e frisou que para o BE "a regionalização sem dúvida alguma é um caminho a encetar o mais rapidamente possível".