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PCP quer alterar decreto sobre pensão de trabalhadores de pedreiras
O PCP vai propor uma alteração para corrigir um decreto que elimina o fator de sustentabilidade no cálculo da pensão de trabalhadores das pedreiras, de forma a aplicar-se a quem tenha feito o pedido em 2019.
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Política PCP
O pedido de apreciação parlamentar do PCP, a que a Lusa teve acesso, recorda que para o Orçamento do Estado de 2019 ficou previsto, por proposta dos comunistas, o alargamento aos trabalhadores das lavarias das minas (lavagem do minério) e das pedreiras do regime especial de acesso às pensões de invalidez e velhice já aplicado aos mineiros.
Em 16 de setembro, foi publicado o decreto-lei, que produz efeitos a partir de janeiro de 2020 e, segundo o texto do PCP, cria "situações de injustiça" face aos trabalhadores que pediram a reforma em 2019, com base no que ficou previsto no orçamento desse ano.
"Esta realidade é criadora de injustiças. A demora na implementação desta medida defraudou as reais e justas expectativas de muitos trabalhadores e contribuiu para possíveis situações de injustiça pelas quais os trabalhadores não têm responsabilidade e que têm que ser corrigidas", lê-se na apreciação parlamentar dos comunistas, assinada por 10 deputados.
O PCP prometeu bater-se "por uma solução que garanta que todas as pensões atribuídas no âmbito deste regime não tenham os cortes resultantes das penalizações do fator de sustentabilidade, procedendo-se ao recálculo daquelas que foram, entretanto, atribuídas com essa penalização".
A apreciação parlamentar é um instrumento de fiscalização do Governo pela Assembleia da República que permite alterar um decreto-lei, que deixe de estar em vigor (cessação de vigência) ou até alterar a lei, desde que exista maioria parlamentar.
No texto, o grupo parlamentar do PCP cita o antigo ministro do Trabalho António Vieira da Silva que, em junho de 2019, assumiu o compromisso do Orçamento do Estado, para que a "situação seja revista por forma a que os trabalhadores que ganharam o direito a uma reforma antecipada não sejam penalizados de forma excessiva com a aplicação do fator de sustentabilidade".
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