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Parlamento aprova proposta do PSD para alterar lei eleitoral autárquica
A Assembleia da República aprovou hoje, na generalidade, o projeto de lei apresentado pelo PSD com o objetivo de alterar a lei eleitoral para as autárquicas, projeto que mereceu os votos favoráveis apenas do proponente.
© Reuters
Política PSD
O projeto mereceu votos contra de BE, PAN e CDS-PP, a abstenção de PS, PCP, PEV, Iniciativa Liberal, Chega e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, deixando o PSD como única bancada a votar favoravelmente.
A Assembleia da República debateu hoje um projeto de lei do PSD, relativo à lei das eleições autárquicas, no qual o partido diz querer "introduzir alterações cirúrgicas" à legislação atual, como "uma nova inelegibilidade", para "aumentar a transparência na relação entre as autarquias e os seus fornecedores de serviços, "muitas das vezes concretizados por ajuste direto".
O PSD defende, assim, que não sejam elegíveis para os órgãos das autarquias locais quem tenha contratos em curso ou prestem serviços aos municípios "salvo se os mesmos cessarem até ao momento da entrega da candidatura".
Os sociais-democratas querem ainda clarificar na lei que "os grupos de cidadãos eleitores não se devem confundir com partidos políticos" e proceder à revogação do artigo que se refere ao cartão de eleitor, dadas as alterações promovidas no recenseamento eleitoral.
No que toca às candidaturas cidadãs, os sociais-democratas querem que lhes seja "vedada a utilização da palavra 'partido'", que não integrem "denominações oficiais dos partidos" ou "expressões correntemente utilizadas para identificar ou denominar um partido" e estabelecer que "a denominação dos grupos de cidadãos eleitores não pode basear-se exclusivamente em nome de pessoa singular ou integrar um nome de pessoa singular que não seja o do primeiro candidato à respetiva autarquia local".
No debate da iniciativa, que decorreu hoje em plenário, vários partidos indicaram que iriam fazer propostas de alteração quando o projeto descesse a especialidade.
Só quando voltar a plenário, e for aprovado em votação final global, este projeto terá força de lei. O PS manifestou intenção de que o processo ficasse fechado ainda na atual sessão legislativa.
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