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Deputados questionam utilidade de Lei de Política Criminal

Vários deputados questionaram hoje no parlamento a utilidade da proposta de Lei de política criminal por indicar como prioritários, na prevenção e na investigação, um número tão elevado de crimes, que resulta em que nada seja prioritário.

Deputados questionam utilidade de Lei de Política Criminal
Notícias ao Minuto

19:37 - 09/07/20 por Lusa

Política Justiça

Após a ministra da Justiça ter apresentado o diploma que define os objetivos e prioridades de política criminal para o biénio 2020-2022, o deputado do Bloco de Esquerda José Manuel Pureza alertou que a proposta comete o mesmo erro de há três anos, ao apontar 19 fenómenos de prevenção prioritária e 18 de investigação prioritária, o que abrange centenas de crimes como prioritários.

Tudo isto, disse, "reflete afinal a falta de prioridade". Lembrou a propósito que a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, tinha admitido esse problema na discussão da anterior lei e que na altura até admitiu que alguém sugeriu que os crimes de investigação prioritária pudessem ficar por ordem alfabética, tal a sua extensão.

José Manuel Pureza disse que o Governo estava ali apenas a "cumprir uma exigência legal", mas que tudo é "inconsequente", uma vez que nos moldes apresentados, a lei "não tem efeito útil no combate à criminalidade".

Também André Coelho Lima (PSD), Telmo Correia (CDS/PP) e André Ventura (Chega) fizeram críticas idênticas relacionadas com o número elevado de crimes considerados prioritários e que quase preenchem o código penal, com o último destes deputados a dizer que"querer fazer tudo prioritário, é não fazer nada prioritário".

Inês de Sousa Real (PAN) questionou também a utilidade da lei de política criminal, mas na vertente de que esta de pouco servirá se não forem disponibilizados os meios humanos e materiais aos órgãos de polícia criminal que realizam a prevenção e a investigação da criminalidade.

A deputada criticou o facto de os crimes contra os animais, que disse estarem a aumentar e serem cada vez mais violentos, não merecerem qualquer tipo de reparo ou prioridade na proposta do Governo, deixando assim os animais à mercê dos seres humanos e do tráfico de espécies protegidas.

O deputado António Filipe reiterou que o PCP discorda da lei de política criminal por esta definir objetivos e prioridades quando há "mecanismos institucionais", forças de segurança e a Procuradoria-geral da República para atuar e traçar estratégias de combate à criminalidade. Lembrou ainda que, pelo princípio da legalidade, nenhum crime, mesmo que não seja prioritário, não pode deixar de ser investigado.

Telmo Correia (CDS/PP) manifestou-se preocupado com o aumento dos crimes de rapto e sequestro, bem como de crimes cometidos "cada vez mais por gente mais jovem".

Coube ao secretário de Estado da Justiça, Antero Luís, encerrar o debate, para negar que esta proposta do governo seja uma cópia da anterior lei e que não acrescenta nada de novo. Referiu, por exemplo, que nos departamentos de investigação e ação penal (DIAP) foram criadas equipas especializadas em violência doméstica e que os programas sobre reincidência foram alargados a todo o território nacional.

Disse ainda que a atual proposta alarga o âmbito da Recuperação de Ativos a todos os tipos de criminalidade, pelo que "há realidades novas" no diploma em discussão, além de que este estabelece mecanismos que "o tornam mais eficaz" na prevenção e combate da criminalidade.

Antes, no início do debate, a ministra da Justiça alertou, entre outros pontos, para a necessidade de reforçar as respostas na prevenção e combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica, em todas as suas dimensões, face ao aumento significativo registado neste tipo de crimes.

"A violência doméstica contra cônjuge ou análogos conheceu um significativo aumento de 10,6 % (22 423 casos em 2018 e 24 793 em 2019). O que, conjugado com o número de homicídios de mulheres ocorridos em 2019, torna incontornável a necessidade de reforçar as respostas para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica, em todas as suas dimensões", referiu Francisca Van Dunem.

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