As alterações à legislação, um decreto-lei de 11 de fevereiro de 2019, que define o regime remuneratório da carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e as regras de transição para esta carreira, voltaram hoje a debate no parlamento, depois de mais de 20.000 pessoas terem subscrito um projeto de lei com esse fim, no quadro de uma iniciativa legislativa de cidadãos.

PCP e BE, que viram em 19 de julho de 2019 as suas propostas de alteração ao diploma do Governo serem chumbadas com os votos contra do PS e as abstenções do PSD e CDS-PP, voltaram a apresentar propostas de alteração, secundando a iniciativa legislativa de cidadãos, tendo as mesmas sido hoje debatidas no plenário.

Também o PAN, que apresentou um projeto de resolução com recomendações ao Governo, defende a contagem do tempo de serviço para efeitos remuneratórios.

PCP e BE consideram, tal como os cidadãos subscritores das alterações ao decreto-lei, que o tempo de serviço dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, que incluem analistas clínicos e técnicos de radiologia ou fisioterapia, deve ser relevado para efeitos de progressão na carreira e valorização salarial.

Bloquistas e comunistas entendem que a legislação criou desigualdades e injustiças ao permitir que profissionais com mais tempo de exercício da atividade sejam colocados na base da carreira, à semelhança de trabalhadores em funções há menos tempo.

De acordo com o deputado do BE Moisés Ferreira, a legislação causou um "total apagão" do tempo de serviço.

O deputado do PCP João Dias assinalou que trabalhadores com mais de 25 anos de serviço transitaram para a carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica "sem valorização salarial", com a "esmagadora maioria" dos técnicos a serem integrados "na primeira posição da primeira categoria" da nova carreira.

O PAN (Pessoas-Animais-Natureza), que apoia igualmente a iniciativa legislativa dos cidadãos, apresentou um projeto de resolução que recomenda ao Governo que salvaguarde "de forma adequada as remunerações" dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica "de acordo com os anos de carreira de cada profissional".

"A melhoria do Serviço Nacional de Saúde é inadmissível sem a valorização salarial dos seus profissionais", afirmou a deputada do PAN Bebiana da Cunha.

PSD e CDS-PP invocaram, no debate, que as injustiças e desigualdades apontadas por BE, PCP, PAN e PEV na carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica devem ser sanadas pelo Governo, em negociação com os sindicatos, e não pelo parlamento.

O PS, que, através da deputada Alexandra Tavares de Moura, manifestou estar "sempre ao lado dos profissionais", foi desafiado pelo deputado do PCP João Dias a aprovar, desta vez, as alterações legislativas propostas.

O decreto-lei que estabelece o regime remuneratório da carreira especial de técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição para esta carreira, é contestado pelos trabalhadores, que, pouco tempo depois da publicação do diploma, fizeram greve e manifestaram-se em frente ao parlamento, exigindo alterações.

Segundo o Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, o diploma do Governo prejudica os trabalhadores que se encontram em funções há mais anos, uma vez que estes vão ganhar o mesmo que os profissionais que entraram recentemente na nova carreira.

A estrutura alega que o regime remuneratório foi fixado pelo Governo sem o acordo dos sindicatos, empurrando 97% dos técnicos para a base da carreira, independentemente do tempo que já trabalharam (antes da transição para a carreira revista).

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