Durante a sessão plenária de hoje, o parlamento discutiu propostas do Governo, do PCP e do BE que em comum têm o facto de se dirigirem ao arrendamento não habitacional, apontando para diferentes soluções para mitigar o custo com as rendas das empresas na sequência do impacto da pandemia de covid-19 na sua atividade.

A proposta do Governo, liderado pelo socialista António Costa, segue a linha do regime excecional que já tinha sido posto em marcha durante o estado de emergência, com a nova proposta a avançar em três frentes, nomeadamente alargando até ao terceiro mês subsequente ao do encerramento da atividade a possibilidade de diferimento das rendas; permitir que os montantes de rendas vencidos durante o ano de 2020 possam ser pagos apenas a partir de janeiro de 2021, em 24 mensalidades; e instituindo um mecanismo negocial formal em que senhorios e inquilinos podem chegar a um melhor entendimento do que o previsto na lei -- como o perdão de rendas, por exemplo.

"Com esta medida podemos permitir que a generalidade dos operadores económicos não tenha de pagar a sua renda até ao mês de agosto, inclusive, recuperando naturalmente o pagamento das rendas normalmente a partir de setembro", precisou o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres.

Apesar das críticas que se ouviram durante o debate, João Torres insistiu na ideia de que não é ao custo das rendas que se devem as dificuldades que as empresas estão a enfrentar, no contexto de retoma de atividade ainda em níveis muito baixos face ao que registavam antes de a pandemia impor o confinamento.

Uma leitura refutada por Bruno Dias, do PCP, que reafirmou que a proposta do Governo não é a solução adequada para as micro, pequenas e médias empresas porque a "solução é reduzir [as rendas], não é suspender o pagamento agora para pagar depois".

Das propostas do PCP, uma contempla um regime excecional para formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, e a outra que cria um regime excecional no arrendamento não habitacional em caso de diminuição de rendimento.

O Bloco de Esquerda, por seu lado, levou a debate uma proposta dirigida a lojistas e retalhistas afetados na atividade e que tenham visto a atividade encerrada ou a funcionar com horário limitado, tendo a deputada Maria Manuel Rola referido a situação dos lojistas que estão a ser "chantageados" por fundos imobiliários com imposições de prolongamento de prazos de contrato, aumento posterior de rendas e execução de garantias bancárias, e a considerar que a omissão do Governo neste segmento "coloca em causa uma fatia enorme da atividade economia nacional".

"Insuficiente" foi também a palavra que a deputada do PAN Inês Sousa Real usou para classificar a proposta do Governo, tendo anunciado que, em sede de especialidade, o seu partido vai insistir numa solução que contempla o acesso a empréstimos pelos senhorios afetados e com quebra de rendimentos.

À direita também se ouviram críticas, com o PSD a considerar que a solução do executivo desconsidera que num contrato existem duas partes e obriga os senhorios a substituir a função do Estado.

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