O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira um decreto de lei para nacionalizar "71,73% do capital social da Efacec", uma "intervenção do Estado que procura viabilizar a continuidade da empresa", que foi de imediato promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Hoje, o BE deu entrada da apreciação parlamentar deste diploma, lembrando que a Efacec "é a mais antiga e importante empresa tecnológica do país" e "é uma empresa de referência nas áreas da energia, ambiente e mobilidade e está presente em mercados das mais variadas geografias", empregando 2500 trabalhadores.

"Atualmente, porém, a empresa enfrenta um grave problema financeiro e dificuldades no plano comercial e operacional. Na sequência do caso Luanda Leaks, a determinação do arresto da participação de Isabel dos Santos levou à situação de impasse na empresa, entretanto agravada pelo contexto de pandemia da covid-19", referiu.

Assim, o Governo decidiu avançar com a nacionalização da Efacec, "com vista à salvaguarda do interesse público nacional", citando o próprio comunicado do Conselho de Ministros.

"Ora, lamentamos que a defesa do interesse público seja apenas temporária e que a nacionalização da Efacec tenha como real objetivo preparar a empresa para ser vendida mais tarde, 'no mais curto prazo possível'. Isso mesmo está previsto no artigo 9º do decreto-lei, o que nos levanta as maiores reservas", criticou o BE.

O BE tem sido um defensor do controlo público desta empresa, que considera "ter um valor económico e estratégico incontornável e que pode ser o motor da transição energética no país".

Minutos depois da decisão anunciada em Conselho de Ministros de quinta-feira, no parlamento a deputada do PCP Diana Ferreira anunciou que os comunistas vão apresentar uma apreciação parlamentar ao decreto-lei para corrigir a decisão.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros de quinta-feira, "a intervenção do Estado deve ainda ser feita por período restrito no tempo e com vista à resolução temporária da respetiva situação, estando prevista a sua imediata reprivatização, a executar no mais curto prazo possível".

O Governo considerou que "a repercussão dos acontecimentos relacionados com a estrutura acionista da Efacec Power Solutions, particularmente os efeitos do arresto de ativos de alguns dos seus acionistas, levou à impossibilidade de exercício dos direitos inerentes às participações que correspondem à maioria do capital da empresa, gerando diversas dificuldades no plano comercial e operacional e, em consequência, agravaram a situação financeira desta, situação que se tem vindo a deteriorar a um ritmo acelerado".

Este processo decorre da saída de Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente angolano José Eduardo dos Santos do capital da Efacec, na sequência do envolvimento do seu nome no caso 'Luanda Leaks', no qual o Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação revelou, em 19 de janeiro passado, mais de 715 mil ficheiros que detalham alegados esquemas financeiros da empresária e do marido que lhes terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano através de paraísos fiscais.

A empresária angolana tinha entrado no capital da Efacec Power Solutions em 2015, após comprar a sua posição aos grupos portugueses José de Mello e Têxtil Manuel Gonçalves, que continuam ainda a ser acionistas da empresa, enfrentando atualmente o grupo sérias dificuldades de financiamento devido à crise acionista que atravessa.

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