Os requerimentos, apresentados pelos proponentes, foram aprovados por unanimidade. Os três projetos de lei, que seriam hoje apreciação na generalidade, vão ser agora analisados na comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social durante 90 dias.

A par, o parlamento rejeitou hoje um projeto do PAN no mesmo sentido, que mereceu os votos contra de PS e Iniciativa Liberal, a abstenção de PSD e CDS-PP e o voto favorável de PAN, BE, PCP, PEV, Chega, e deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

O PEV pretende revogar uma alteração legislativa aprovada em 2014, na altura do último Governo PSD/CDS, e permitir o pagamento integral das prestações por incapacidade permanente aos trabalhadores que tenham sofrido acidentes de trabalho.

Também o PAN denunciava que "se o trabalhador em funções públicas, vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional, ficar com incapacidade permanente, fica impedido de receber o valor da indemnização a que teria direito, pelo facto de esta não ser cumulável com a remuneração".

O projeto pretendia alterar essa questão e estabelecer que os "trabalhadores em funções públicas a quem foi decretada a incapacidade permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional" deveriam "receber o valor correspondente às prestações periódicas por incapacidade permanente que se encontravam suspensas".

Também o projeto de lei do BE quer repor "o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais".

"Em 2014, as condições de acumulação de prestações foram alteradas pelo Governo do PSD/CDS, através da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, tornando a prestação por incapacidade permanente incompatível 'com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional'", indica o BE.

Os bloquistas assinalam ainda que "considera o Provedor de Justiça que, da aplicação da referida norma em 2014, resulta a violação do direito fundamental dos trabalhadores a assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, contemplado na alínea f), do n.º 1, do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa".

"Na verdade, não podemos confundir a remuneração com a reparação -- uma coisa é a remuneração devida aos trabalhadores que consubstancia a contrapartida pelo trabalho que prestam diariamente e outra, de natureza totalmente diferente, é a reparação do acidente de trabalho ou doença profissional que sofreram, dado que esta última comporta uma perspetiva de compensação pela perda da capacidade de ganho", observa o PCP.

Além da revogação da referida norma, o PCP quer permitir a acumulação, " sem prejuízo das regras de acumulação próprias dos respetivos regimes de proteção social obrigatórios, das "prestações por incapacidade permanente com as atribuídas por invalidez ou velhice" e da "pensão por morte com a pensão de sobrevivência, na parte em que esta exceda aquela".

Para os comunistas, a lei de 2014 "veio desferir um golpe nas fórmulas de cálculo das pensões atribuídas pela CGA [Caixa Geral de Aposentações], com vista à redução imediata dos seus montantes".

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