O Conselho de Ministros aprovou, em 9 de junho, mudanças à LEO, que incluem uma proposta de alteração de entrega do documento para 10 de outubro e aumentam o prazo de votação no parlamento.

Está ainda incluída a "flexibilização dos limites do quadro plurianual", o "incremento da transparência, quer no âmbito dos elementos do OE e respetiva execução orçamental, quer no âmbito do processo de tomada de decisão da AR".

No entanto, o documento foi criticado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que afirmou ter mais pontos negativos do que positivos.

"A PPL [proposta de lei] traz várias alterações que pioram o enquadramento das finanças públicas e, na opinião profissional da UTAO, estas têm um impacto muito mais expressivo no quadro institucional do que as melhorias", segundo a UTAO.

As críticas da unidade técnica independente foram reproduzidas, tanto à esquerda como à direita, pelos deputados no debate de hoje sobre a proposta de lei do Governo, que decorreu no parlamento.

Pelo PSD, Margarida Balseiro Lopes afirmou que "a lei, como está, não serve", interrogando-se como é que se "rasga completamente" a LEO de 2015, "uma lei elogiada internacionalmente [...] que é a pedra angular das finanças públicas nacionais.

A deputada acusou também o Governo de querer sobrecarregar a UTAO, ao pretender que "cinco analistas analisem em meia dúzia de dias 1.332 propostas [referência ao número de propostas de alteração ao Orçamento do Estado de 2020], sem contar com todas as iniciativas que dão entrada todos os dias na Assembleia da República", questionando se esta intenção "é alguma retaliação por críticas legítimas" feitas pela unidade parlamentar.

O CDS-PP, pela voz de Cecília Meireles, também considerou que a lei espelha a continuidade de políticas do Governo, mas com "novos toques de opacidade e autoritarismo", e saudou a baixa à especialidade, "porque se não baixasse sem votação suspeito que não baixaria, de todo", prevendo um chumbo.

A Iniciativa Liberal disse que a proposta do Governo representa "a continuidade de uma forma de gestão pouco transparente das contas públicas", e o Chega disse que a proposta "é uma carta branca para a transferência de despesa entre rubricas orçamentais"

À esquerda, o PCP, pela voz de Duarte Alves, disse que a proposta do Governo "procura introduzir inaceitáveis limitações à iniciativa da Assembleia da República no processo orçamental", dado que prevê que os mapas do Orçamento apenas possam ser alterados pelo parlamento "se forem compensados por alterações de montante equivalente", lembrando ainda que o Governo "demonstrou a sua tentação para o condicionamento da discussão do processo orçamental", numa referência à "lei travão" do Orçamento Suplementar.

Pelo BE, a deputada Mariana Mortágua assinalou a "tendência para apresentar no finalzinho das sessões legislativas diplomas com este nível de importância, que depois obrigam a um processo legislativo apressado".

Mariana Mortágua considerou ainda que a "imposição de regras europeias", que "fazem pouco sentido e condicionam e são uma ingerência no processo orçamental", dando como exemplo o "conceito de saldo orçamental estrutural", que a deputada considerou "tão transparente que ninguém o consegue calcular a não ser a Comissão Europeia, com os seus algoritmos", e a falta de "legitimidade democrática" do Conselho das Finanças Públicas. 

O PS, por João Paulo Correia, salientou os pontos positivos referidos pela UTAO, como as comparações com as previsões da Comissão Europeia, o reforço do papel do Conselho das Finanças Públicas, o relatório anual sobre o impacto de medidas invariantes, e a inclusão de informação individualizada de garantias prestadas pelo Estado, como veículos associados ao BPN, ao Fundo de Resolução e, mais recentemente, às garantias no âmbito da pandemia de covid-19.

Pelo PAN, o porta-voz André Silva disse que a necessidade das propostas acima de 0,01% do PIB serem sujeitas a avaliação técnica "traz sentimentos contraditórios", seja por reforçarem o controlo financeiro, seja por "soar a tentativa de intromissão do Governo na Assembleia da República", não podendo ser uma "lei da rolha" à UTAO, por acumulação de trabalho.

Em defesa da proposta do Governo, a secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, afirmou que há "um objetivo claro de aumentar a transparência, com o aumento do reporte de informação ao longo do ano, e trimestral em sede de políticas invariantes".

Relativamente à necessidade de escrutínio da UTAO de projetos com o valor de 0,01% do PIB, a governante disse que esse valor corresponde "a propostas que tenham impacto superior a 10 milhões de euros", e disse acreditar "que cada português queira ter acesso" a essa informação.

"O que se pretende é a quantificação, não necessariamente a sua avaliação em sede de Orçamento do Estado", esclareceu e ministra, que finalizou dizendo que a LEO de 2015 "não está, de todo, a ser rasgada".

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