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Governador do BdP com parecer vinculativo do parlamento decisivo para PAN

A proposta para que o novo governador do Banco de Portugal seja nomeado após parecer vinculativo do parlamento e decidir se essa norma se aplica já em julho são as questões decisivas no projeto do PAN.

Governador do BdP com parecer vinculativo do parlamento decisivo para PAN
Notícias ao Minuto

13:52 - 17/06/20 por Lusa

Política Banco de Portugal

Na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças desta manhã, em relação ao projeto do PAN, Bloco de Esquerda e PCP manifestaram-se contra a introdução de uma incompatibilidade ou impedimento no trânsito entre funções governativas, na área das finanças, e o exercício das funções de governador do Banco de Portugal. Entendem que esse impedimento deve ser estabelecido entre os universos do setor financeiro privado e o público.

Desta forma, na especialidade, PS, Bloco de Esquerda e PCP vão chumbar por maioria essa norma proposta pelo PAN no sentido de estabelecer um período de nojo de cinco anos entre funções no Ministério das Finanças, ou como primeiro-ministro, e o exercício do lugar de governador do Banco de Portugal.

No entanto, Bloco de Esquerda e PCP estão a favor da introdução de um maior controlo parlamentar na nomeação do novo governador do Banco de Portugal, o que poderá deixar os socialistas sozinhos na oposição a qualquer mudança, sobretudo coincidindo com a nomeação de um novo titular para o cargo.

Neste ponto, porém, há uma questão em aberto. Ao longo da reunião, a dirigente do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua manifestou algumas dúvidas se o atual processo legislativo se poderá aplicar já em julho ao nomeado pelo Governo para suceder a Carlos Costa no cargo de governador do Banco de Portugal.

Mariana Mortágua advertiu que o parlamento terá de estar "protegido" em termos de segurança jurídica, evitando aprovar um diploma que colida com direitos adquiridos e depois seja eventualmente considerado inconstitucional.

Se o Bloco de Esquerda se juntar ao PS no entendimento de que o atual processo legislativo não deve ter efeitos imediatos, então o nome que será em breve proposto pelo executivo socialista para suceder a Carlos Costa - tudo indica que será o ex-ministro das Finanças Mário Centeno - não terá de se sujeitar a parecer vinculativo da Assembleia da República.

Neste ponto relativo ao período em que a nova lei deve entrar em vigor, PSD, CDS-PP, PAN (o autor do diploma em causa) e Iniciativa Liberal defendem que a sua vigência tem de produzir efeitos imediatos, aplicando-se ao nome que será em breve proposto pelo Governo.

"Não podemos estar a fazer uma lei só para daqui a cinco anos", reagiu o deputado do PSD Duarte Pacheco.

O deputado da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, anunciou mesmo que iria apresentar uma resolução para prolongar por alguns meses o mandato do atual governador do Banco de Portugal.

Já a ex-líder parlamentar do CDS-PP Cecília Meireles sugeriu que o Governo deve aguardar pela conclusão do processo legislativo no parlamento até propor um nome para governador do Banco de Portugal.

PMF // SF

Lusa/fim

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