Na madrugada do dia 08 de junho, cerca de uma dezena de seguranças privados entraram às 05h00 no Centro de Apoio Mútuo de Santa Bárbara, em Arroios (Lisboa), para tentar despejar as pessoas que ali se encontravam, porque o espaço foi ocupado ilegalmente.

Ao final da tarde, várias pessoas ficaram feridas, incluindo três agentes da PSP, na sequência de uma tentativa de entrada no centro de apoio a carenciados, criado por um grupo de pessoas que ocupou um antigo infantário abandonado e que foi alvo de despejo.

Numa pergunta dirigida aos ministros da Administração Interna, das Infraestruturas e da Habitação e à ministra do Trabalho, Solidariedade e Ação Social, a deputada não inscrita considera que se tratou de um "despejo ilegal" além de um "desrespeito pela iniciativa da comunidade local".

Para a deputada, esta situação coloca em evidência o "total desrespeito pela proteção do direito à habitação" consagrado no artigo 65º da Constituição.

Este artigo da lei fundamental, aponta a parlamentar, atribui ao Estado a responsabilidade de "incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução".

Também de acordo com a Lei de Bases da Habitação, o despejo de habitação permanente "não se pode realizar no período noturno, salvo em caso de emergência, nomeadamente incêndio, risco de calamidade ou situação de ruína iminente", acrescenta a deputada.

Neste contexto, Joacine pretende saber que acompanhamento da situação tem feito o governo e que "medidas urgentes" de apoio (como o realojamento) vão ser tomadas, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, para garantir apoio a esta população.

A deputada quer ainda saber se o executivo está em condições de assegurar a garantia do não despejo de população carenciada, "incluindo aquela em habitação informal", face à situação excecional provocada pela pandemia da covid-19, em que condições e até quando.

O Seara - Centro de Apoio Mútuo de Santa Bárbara, em Arroios, foi criado por um grupo de pessoas que ocupou um antigo infantário abandonado e o transformou num centro de apoio de ajuda a pessoas carenciadas, incluindo sem-abrigo.

Quando ocuparam o espaço, os voluntários não sabiam quem eram os proprietários do imóvel, mas mais tarde descobriram que foi vendido a uma empresa de imobiliário e depois em parcelas a três pessoas que vivem no estrangeiro.

Os voluntários enviaram correios eletrónicos a várias entidades, entre as quais a Câmara Municipal de Lisboa e a PSP, a informar de que iriam ocupar o espaço e os motivos.

Sete das 13 pessoas que estavam no centro ilegal de apoio a carenciados, em Arroios, vão ser realojadas em quartos ou espaços de acolhimento, disse à Lusa fonte do gabinete do vereador dos Direitos Sociais, Manuel Grilo.

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