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Adiada decisão sobre projetos do PCP, PEV e BE sobre subsídio de de risco
Os projetos do PCP, BE e Verdes para a regulamentação dos subsídios de risco para os funcionários públicos baixaram hoje, sem votação, à comissão parlamentar do Trabalho e Segurança Social.
© Reuters
Política Parlamento
Este é um recurso usado pelos grupos parlamentares quando não há garantias da aprovação na generalidade de diplomas em plenário da Assembleia da República, tentando, no trabalho de especialidade em comissão, chegar a um entendimento entre os vários partidos.
Havendo consenso, um texto de substituição regressa ao plenário da Assembleia da República, fazendo-se um debate e votação "três em um": generalidade, especialidade e votação final global.
O debate, hoje de manhã, decorreu associado a uma petição do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), da CGTP, com vista à aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco.
Essa possibilidade está legalmente prevista desde 2008, mas nunca foi regulamentada pelos sucessivos governos, do PS, do PSD/CDS e de novo do PS.
Os projetos do PCP preveem, entre outras medidas, um acréscimo salarial de 15%, se o trabalhador tiver uma função de baixo risco, a 25%, em caso de alto risco, através de um complemento de insalubridade, penosidade e risco.
A bancada comunista propõe igualmente a possibilidade de reduzir o horário semanal em quatro horas, para os casos de alto risco, duas horas para médio risco, e menos uma hora semanal para o baixo risco.
Verdes e Bloco também têm projetos de lei, com valores ligeiramente diferentes, entre 10% e os 20%.
Este diplomas são anteriores ao surto do novo coronavírus, mas os três partidos com projetos alegam que a pandemia deu-lhes importância e atualidade.
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