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Parlamento aprova medidas reivindicadas pela Madeira com oposição do PS
O parlamento aprovou hoje, com o voto contra do PS, três projetos de lei que suspendem a Lei das Finanças Regionais em relação a limites de endividamento e adiam o pagamento de três prestações do empréstimo feito à Madeira.
© Lusa
Política Covid-19
Os diplomas, apresentados pelo PSD (sobre os dois temas) e pelo CDS-PP (sobre a suspensão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas em matéria de endividamento), baixam agora à respetiva comissão na Assembleia da República.
Em causa estão duas reivindicações da região para fazer face à crise gerada pela pandemia de covid-19.
O executivo do arquipélago, de coligação PSD/CDS-PP, tem, inclusive, criticado o poder nacional por não responder aos seus apelos sobre a alteração da lei, de forma a que a região possa recorrer a empréstimos de pelo menos 300 milhões de euros, e para que seja adiado o pagamento de três prestações (no total de 144 milhões de euros) do empréstimo contraído em 2012 ao abrigo do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) da Madeira.
As três propostas foram aprovadas por maioria, todas com o voto contra da generalidade da bancada do PS -- embora os três deputados socialistas eleitos pela Madeira tenham votado a favor - e os votos favoráveis dos restantes partidos, exceto no caso da proposta do PSD sobre a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que mereceu ainda a abstenção do PAN.
Os deputados do PS/Madeira (estrutura que já tinha anunciado o apoio dos seus representantes aos diplomas) apresentaram declarações de votos em relação às três votações.
No caso do PAEF, estão em causa três pagamentos (capital e juros) semestrais de 27 de julho deste ano, 27 de janeiro de 2021 e 27 de julho também do próximo ano.
"O plano de pagamento das parcelas de capital e juros, e demais condições, [...] é retomado em 27 de janeiro de 2022 e estendido automaticamente em três prestações semestrais para além da data estabelecida para a duração máxima do contrato", refere o projeto de lei do PSD, acrescentando que o Governo deve desencadear e formalizar os procedimentos necessários à suspensão dos pagamentos num prazo de 30 dias após a entrada em vigor do diploma.
No plenário de hoje, baixou à especialidade, sem votação, uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira que pede a eliminação da tributação, em sede de Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS), sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário, tal como um projeto-lei do PAN sobre a mesma matéria.
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