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Parlamento aprova novo regime jurídico sobre fundos de pensões

A Assembleia da República aprovou hoje o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, que transpõe uma diretiva europeia.

Parlamento aprova novo regime jurídico sobre fundos de pensões
Notícias ao Minuto

13:48 - 05/06/20 por Lusa

Política Reformas

O texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, com base numa proposta de lei do Governo foi aprovado com votos de PCP, BE e PEV e abstenções de CDS, Chega e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

No debate na generalidade, que decorreu em fevereiro, o secretário de Estado Adjunto e das Finanças considerou que a proposta do Governo de novo regime dos fundos de pensões seria um incentivo à poupança ao fortalecer o sistema de pensões.

Na discussão em plenário da Assembleia da República, Mourinho Félix afirmou que um "sistema de pensões forte e supervisão eficaz" é um "incentivo à poupança" e que o novo regime proposto reforça a governação das entidades que gerem os fundos de pensões, reforça a transparência, com mais deveres de informação aos beneficiários, e os requisitos de idoneidade dos gestores.

"A proposta aperfeiçoa o regime de fundo pensões, promove a poupança sem pôr em causa o regime de segurança social, que é o elemento centro" do sistema de pensões, afirmou o governante.

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