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"Há preocupação no PS sobre restrição de direitos por resolução"

A deputada socialista Isabel Moreira afirmou hoje há preocupação na bancada do PS pela forma como o Governo está a "restringir direitos" através de resoluções do Conselho de Ministros sem intervenção parlamentar, suscitando-se inclusivamente dúvidas de constitucionalidade.

"Há preocupação no PS sobre restrição de direitos por resolução"
Notícias ao Minuto

14:42 - 03/06/20 por Lusa

Política Isabel Moreira

Em declarações à agência Lusa, Isabel Moreira, constitucionalista, além desta advertência ao Governo, insurgiu-se também contra a "inqualificável" divulgação pública de um seu email "interno de trabalho" - um email que disse ter enviado recentemente sobre esta questão aos seus colegas de bancada.

"Pretendeu-se passar a ideia de que eu - e só eu -, levanto dúvidas sérias sobre forma como se restringem direitos em estado de calamidade, mas foram variadíssimos os deputados e as deputadas que concordaram com a minha visão. A nossa intenção é sempre procurar as melhores soluções para propor e apoiar o Governo que sustentamos", disse.

No que toca à forma como se estão restringir direitos, liberdades e garantias nesta fase do país em que vigora a declaração de calamidade, Isabel Moreira defendeu que lhe não parece que exista "habilitação na Lei de Bases da Proteção Civil, ou em outras leis que têm sido invocadas, ou mesmo em decretos que limitaram direitos e que são eles próprios de muito duvidosa constitucionalidade".

"Não me parece adequado que se restrinjam direitos liberdades e garantias, como o número de pessoas que podem estar concentradas num determinado local, ou mesmo em relação ao uso de máscaras, através de resolução do Conselho de Ministros. Penso que não é saudável que se tenha passado de um estado de emergência, em que evidentemente teria de haver intervenção do Presidente da República e do Governo e da Assembleia da República, para uma outra situação em que, para restringir direitos, basta uma resolução do Conselho de Ministros", sustentou.

Mas a deputada socialista vai mais longe em defesa da sua tese, contrariando a opção legislativa do executivo.

"Mesmo quem não considere que se trata de uma inconstitucionalidade orgânica e de um desrespeito pelo parlamento - é essa a minha opinião -, aquilo que tenho visto por parte dos meus colegas é que certamente se ficaria mais confortável se existisse um diploma com aprovação pelo parlamento, tal como foi feito em outros países que transitaram de um estado de emergência para outra situação de pós-estado de emergência. O parlamento é a casa da restrição de direitos, liberdades e garantias", frisou.

Segundo Isabel Moreira, o processo legislativo deveria ter sido feito com base em propostas de lei ou por autorização legislativa da Assembleia da República.

"Considero errado alienar o parlamento de restrições de direitos, liberdades e garantias, que são muito importantes - isto, tendo a certeza de que o Governo tem uma opinião diferente e que está a fazer com uma convicção de que tem base legal para o fazer", ressalvou.

Nas declarações que proferiu à agência Lusa, Isabel Moreira considerou que o Governo até "tem sido cauteloso em utilizar a Lei de Bases da Proteção Civil", mas apontou logo a seguir "um outro conjunto de leis que são importantes, como a Lei de Bases da Saúde, dando esta competências concretamente à ministra da Saúde".

"Entendo que as sucessivas resoluções do Conselho de Ministro distribuem pelos ministérios competências que são da ministra da Saúde. É uma questão técnica que me parece importante ter em atenção. No PS, somos um espaço livre de partilha de opiniões. E não fui certamente a única pessoa que expressou esta opinião", advertiu.

Isabel Moreira referiu então que, desde o início da pandemia de covid-19, o Grupo Parlamentar do PS tem discutido as "soluções jurídicas adotadas".

"Como é normal, foram vários os deputados e deputadas que, desde o início, suscitaram dúvidas ou mesmo discordâncias. Pelos vistos, alguém no meu Grupo Parlamentar entendeu divulgar um email meu de trabalho interno, dando a ideia de que só eu, assim do nada, levanto dúvidas sobre a forma como se restringem direitos em estado de calamidade", criticou.

Isabel Moreira disse ainda não compreender a referência feita hoje ao jornal Público por um deputado do PS, embora de forma anónima, dando a entender que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ele próprio um constitucionalista, não levantou obstáculos face à opção de se procurar legislar por resoluções do Conselho de Ministros.

"Ora, as resoluções do Conselho de Ministros não estão sujeitas a promulgação. São exclusivas do Conselho de Ministros e nelas não interfere o Presidente da República", acentua a constitucionalista e deputada do PS.

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